A dívida consolidada líquida (DCL) é um dos principais indicadores da saúde fiscal de um ente público. Ela representa o montante total das obrigações financeiras do governo, subtraídos os ativos financeiros disponíveis. Nesse contexto, os precatórios — dívidas judiciais reconhecidas definitivamente — integram essa conta e influenciam diretamente os limites legais de endividamento definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 💰📉
De acordo com o artigo 29 da LRF, precatórios vencidos e não pagos devem ser considerados na composição da dívida consolidada líquida. Isso significa que, quanto mais precatórios acumulados um ente público tiver, maior será o seu nível de endividamento formal, o que pode impactar sua capacidade de contratar operações de crédito, firmar convênios e obter garantias da União. 🏛️📈
Além disso, a não inclusão dos precatórios na LOA (Lei Orçamentária Anual) ou o seu represamento indevido pode caracterizar maquiagem fiscal, já que os passivos judiciais não pagos estariam sendo “escondidos” da contabilidade pública. Por isso, os tribunais de contas e órgãos de controle externo exigem que os precatórios sejam corretamente registrados como dívida exigível, afetando diretamente a transparência e a credibilidade fiscal do ente. 🚨🧾
Nos últimos anos, com o aumento do estoque de precatórios represados, muitos estados e municípios passaram a ultrapassar os limites legais de dívida consolidada, sendo obrigados a adotar medidas de ajuste fiscal ou renegociar o pagamento de seus débitos. Esse cenário reforça a importância da gestão estratégica dos precatórios tanto para o setor público quanto para os credores. ⏳📉
Para o credor, entender essa relação pode indicar o risco de atraso no pagamento, mas também oportunidades: em muitos casos, o excesso de dívida estimula o ente público a propor acordos diretos ou comprar precatórios com deságio para aliviar a DCL. Por isso, acompanhar esses indicadores pode ser uma vantagem na hora de decidir o que fazer com seu crédito judicial. ✅
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