O pagamento de precatórios representa uma das principais obrigações financeiras dos entes federativos União, Estados e Municípios e exerce impacto direto sobre seus orçamentos anuais. Como se trata de dívidas judiciais definitivas, os valores devem ser previstos e reservados com antecedência na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Constituição Federal exige que os precatórios sejam incluídos no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição, respeitando a ordem cronológica e a natureza do crédito (alimentar ou comum). Isso significa que os governos precisam equilibrar os pagamentos dessas dívidas com outras prioridades públicas, como saúde, educação e infraestrutura.
Esse compromisso orçamentário afeta a capacidade de investimento e execução fiscal do ente devedor, pois os precatórios concorrem com outras despesas obrigatórias. Em cenários de crise fiscal ou queda de arrecadação, o pagamento pode ser comprometido, levando a atrasos, parcelamentos ou medidas legislativas para postergar a quitação das dívidas, como vimos com a PEC dos Precatórios.
Além disso, o não pagamento pode acarretar sanções judiciais, como o bloqueio de verbas públicas e a responsabilização de gestores. Por isso, o planejamento e a gestão dos precatórios são fundamentais para a saúde fiscal e a credibilidade institucional dos entes públicos.
Na Premium Office Precatórios, acompanhamos de perto a realidade orçamentária de cada ente devedor para oferecer aos nossos clientes uma análise realista, atualizada e estratégica sobre a viabilidade de recebimento ou negociação do crédito. Se você tem um precatório e quer saber como o orçamento público pode afetar seu pagamento, fale com a nossa equipe. Com informação e estratégia, transformamos incertezas em decisões seguras.
