A cessão de precatórios para empresas privadas é uma prática legítima e consolidada no mercado jurídico-financeiro. No entanto, essa operação está sujeita a limites legais e exigências formais que precisam ser respeitadas para garantir sua validade e evitar problemas na homologação ou no pagamento futuro.
A Constituição Federal, em seu artigo 100, §13, permite expressamente a cessão total ou parcial de precatórios, desde que notificada formalmente ao tribunal responsável. Essa cessão pode ser feita a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive empresas privadas, desde que observadas as exigências legais, como a especificação do número do processo, do valor e do ente devedor.
Contudo, a cessão deve ser realizada por meio de contrato formal com firma reconhecida, e a empresa cessionária deve ser habilitada judicialmente no processo. Além disso, em alguns casos, os tribunais exigem que a empresa comprove sua regularidade fiscal e jurídica. O não cumprimento desses requisitos pode levar ao indeferimento da cessão ou ao bloqueio do valor.
Também é importante destacar que empresas que desejam utilizar o precatório para compensações fiscais devem observar se a cessão foi feita dentro das normas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que impõe regras específicas quanto à origem do crédito, natureza do tributo e compatibilidade entre o credor e o devedor.
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