Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário contra entes públicos, como a União, estados ou municípios, quando estes são condenados, de forma definitiva, a pagar valores a uma pessoa física ou jurídica. Isso acontece em ações judiciais que tratam de temas como aposentadorias, indenizações, salários atrasados, desapropriações ou tributos pagos indevidamente.
Na prática, quando o cidadão ou empresa vence o processo e a sentença transita em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), o juiz determina que o valor seja pago. A partir disso, o tribunal emite o precatório, que entra numa fila de pagamento organizada por ordem cronológica e pelo tipo do crédito, alimentar (salários, pensões, aposentadorias) ou comum (outros tipos de dívidas).
Os precatórios não são pagos de forma imediata. Eles dependem de previsão orçamentária do ente público devedor e seguem uma fila que pode durar anos, dependendo do valor, da entidade responsável e do ano de inclusão no orçamento. Isso faz com que muitos credores optem por vender seus precatórios com deságio a empresas ou investidores, antecipando o recebimento.
Apesar de parecer simples, o universo dos precatórios envolve regras específicas, prazos legais e, muitas vezes, entraves burocráticos. Por isso, é essencial ter acompanhamento jurídico desde a emissão até o recebimento, ou eventual negociação do crédito.
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