O alvará judicial é um documento emitido pelo juiz responsável pelo processo que autoriza o saque ou levantamento de valores depositados em nome do credor. No contexto dos precatórios, o alvará é essencial para que o titular — ou seu representante legal — possa acessar os valores pagos pelo ente público devedor.
Esse documento é utilizado especialmente quando o valor do precatório já foi transferido para uma conta judicial vinculada ao processo, o que acontece com frequência após o depósito por parte do governo. Sem o alvará, mesmo com o valor disponível, o banco não está autorizado a liberar os recursos ao beneficiário.
É importante destacar que a emissão do alvará depende da regularidade processual e documental. Casos como falecimento do titular, pendências jurídicas, ausência de atualização cadastral ou falta de documentos podem atrasar ou impedir a liberação do alvará. Nesses casos, será necessário sanar as pendências ou nomear um representante legal, como herdeiros ou inventariante.
Outro ponto relevante é que, após a emissão do alvará, o saque deve ser feito na instituição financeira determinada pela Justiça, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. O titular (ou procurador) deve apresentar o documento original e os dados pessoais para liberar os recursos.
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