A habilitação tardia de herdeiro em precatório ocorre quando o titular do crédito falece após o trânsito em julgado do processo, mas antes ou mesmo depois da liberação do valor. Nesses casos, os herdeiros legais devem se apresentar judicialmente para demonstrar seu direito ao recebimento da quantia, substituindo o falecido no processo. 📜
Chama-se “tardia” porque a habilitação não foi feita logo após o óbito, ou seja, ocorre após a expedição do precatório, ou até mesmo depois do valor já estar disponível para saque. Essa situação é mais comum do que se imagina e exige atenção especial, pois o valor permanece bloqueado até que a situação sucessória seja regularizada. ⏳
Para que a habilitação seja aceita, os herdeiros precisam apresentar documentação como:
🔹 Certidão de óbito
🔹 Documentos pessoais
🔹 Formal de partilha ou escritura pública de inventário
🔹 Procuração do advogado e petição de habilitação no processo
Se forem vários herdeiros, é necessário comprovar o percentual ou direito individual de cada um, com base no inventário. 👨👩👧👦
Caso a habilitação ocorra após a liberação do precatório, os valores podem ser depositados em conta judicial e permanecer parados até a conclusão da análise pelo juiz, o que reforça a importância de agir com rapidez e acompanhamento jurídico adequado. Qualquer erro na documentação pode atrasar ainda mais o processo. ⚠️
A habilitação tardia de herdeiro é um direito garantido por lei, mas exige conhecimento técnico e organização documental. Saber como proceder evita que o valor fique indefinidamente retido ou que terceiros se aproveitem da situação. Com o apoio certo, os herdeiros podem exercer seu direito com segurança e sem burocracias excessivas. ✅
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