Além de idosos e portadores de doenças graves, a legislação brasileira permite que pessoas com baixa renda solicitem prioridade no pagamento de precatórios, desde que preencham critérios específicos e comprovem a sua condição socioeconômica. Esse direito está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana e no artigo 100, § 2º da Constituição Federal. 💼📑
Para solicitar a prioridade, o credor deve ingressar com um pedido formal no próprio processo onde o precatório foi expedido, requerendo o fracionamento do valor até o limite legal como prioridade (atualmente R$ 84.720,00 para 2025, salvo atualização). O restante do valor permanece na fila normal. Esse pedido deve ser acompanhado de documentos que comprovem a baixa renda, como declarações de imposto de renda, contracheques ou cadastro em programas sociais. 📂🔍
A renda considerada para a concessão da prioridade costuma ser de até três salários mínimos mensais por pessoa na família, mas o critério exato pode variar de acordo com o tribunal responsável. Por isso, é importante apresentar o máximo de provas possíveis da vulnerabilidade econômica, como gastos com saúde, moradia, alimentação e dependentes. 🏠🍽️
Após o protocolo, o juiz analisará o pedido e, se deferido, o valor prioritário será pago antes dos demais precatórios comuns. Vale lembrar que a prioridade não antecipa a liberação total do crédito, mas garante um alívio financeiro inicial para quem mais precisa. Esse procedimento é especialmente importante em momentos de instabilidade no cronograma de pagamentos. ⏳✅
Solicitar prioridade com base em renda é um direito previsto em lei que pode fazer a diferença na vida de credores em situação de vulnerabilidade. Para isso, é fundamental contar com orientação jurídica especializada, evitando erros na documentação e aumentando as chances de deferimento do pedido. 🤝
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A Premium Office Precatório realiza todo o suporte para credores de baixa renda que desejam solicitar prioridade no pagamento de seus precatórios. Nossa equipe orienta sobre os documentos corretos, faz o protocolo do pedido e acompanha o andamento até o deferimento.
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