Quando um titular de precatório falece, seus herdeiros têm direito à partilha do crédito. Mas quando um dos herdeiros é menor de idade, o processo se torna mais técnico e exige atenção redobrada aos trâmites legais. A legislação brasileira busca proteger o patrimônio dos menores, por isso estabelece regras específicas para o recebimento de precatórios por incapazes, que envolvem a atuação do Judiciário. ⚖️👨👩👧
O primeiro passo é a habilitação do menor no processo que originou o precatório. Isso é feito por meio de um representante legal — geralmente o pai, a mãe ou o tutor — que deve apresentar os documentos de filiação, óbito do titular e, se necessário, alvará judicial. Em muitos casos, é preciso abrir um processo de inventário ou um pedido de alvará de levantamento específico, quando o menor for herdeiro único ou estiver incluído em partilha informal. 📑🧾
Após reconhecido o direito do menor, a Justiça pode determinar que o valor seja depositado em conta judicial vinculada ao nome da criança ou adolescente, com movimentação autorizada somente mediante ordem judicial. Isso evita fraudes e protege o patrimônio até a maioridade ou até que o valor seja utilizado com finalidade comprovadamente necessária (como educação ou saúde). 🏦🔐
O pagamento do precatório ao menor herdeiro respeita os mesmos prazos e regras da fila cronológica ou do regime especial vigente, mas o processo pode levar mais tempo, já que depende da análise de documentos, da atuação do Ministério Público e, muitas vezes, de decisões da Vara de Família ou da Infância. Por isso, é fundamental que a família tenha assessoria jurídica especializada para acelerar e conduzir corretamente todas as etapas. ⏳📘
Se sua família tem direito a um precatório, e há herdeiros menores envolvidos, não espere o tempo correr sem orientação. Um erro processual pode atrasar o pagamento por anos. Com acompanhamento técnico, é possível garantir que o menor receba o que lhe é de direito, com segurança e dentro da legalidade. ✅
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