STF e Banco Central criam grupo para desenvolver sistema nacional de rastreamento de precatórios
Portaria conjunta assinada nesta quarta-feira (12) busca dar mais segurança e transparência às negociações de créditos, permitindo acompanhar a transferência de titularidade desde a negociação até o pagamento O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram nesta quarta-feira (12) uma portaria conjunta que cria um grupo executivo interinstitucional para desenvolver as bases de um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios. A cerimônia de assinatura aconteceu na sede do STF, em Brasília. A iniciativa tem como objetivo conferir mais segurança, transparência e controle às negociações de créditos de precatórios, permitindo acompanhar toda a movimentação desses créditos e do início da negociação até o efetivo pagamento. Na prática, o sistema deve tornar mais fácil identificar quem é o titular de um precatório em determinado momento e reconstituir o histórico de transferências realizadas. Para o advogado tributarista Dr. Bruno Medeiros Durão, presidente da Durão, Almeida e Pontes – Advogados Associados, a iniciativa pode representar um avanço importante para dar mais segurança ao mercado de precatórios. “Hoje, a criação de um sistema nacional de rastreamento representa um avanço importante para o mercado de precatórios. Hoje, a segurança de uma cessão depende muito da qualidade da documentação, da análise jurídica e da verificação das informações em diferentes bases. Um sistema integrado pode reduzir significativamente as zonas de incerteza e permitir que se saiba, com maior clareza, quem é o titular daquele crédito em cada momento.” O grupo executivo criado pela portaria ficará responsável por estruturar os aspectos normativos, tecnológicos e operacionais do futuro sistema. A proposta é integrar informações hoje espalhadas entre tribunais, cartórios e entidades autorizadas, hoje um dos principais gargalos para quem precisa comprovar a titularidade de um crédito ou rastrear negociações já realizadas. A movimentação em torno da criação desse sistema nacional acontece em um momento de expansão do mercado de cessão de créditos de precatórios no Brasil. Com o novo regime constitucional de pagamento, o tempo de espera passou a pesar diretamente sobre o valor desses créditos, tornando cada vez mais comum a venda de precatórios a terceiros, fundos de investimento, empresas especializadas e investidores individuais, em troca de liquidez imediata, ainda que com deságio. Esse crescimento, no entanto, também ampliou os riscos de fraude, duplicidade de negociação e insegurança jurídica sobre quem, de fato, detém o direito ao crédito em cada etapa da cadeia. É justamente esse vácuo de rastreabilidade que a nova iniciativa do STF, do CNJ e do Banco Central pretende endereçar. “O ponto mais relevante é a rastreabilidade. Quando um precatório é cedido, é fundamental que exista um histórico confiável de toda a cadeia de transferências. Isso protege não apenas quem está vendendo o crédito, mas também quem está comprando. Quanto maior a transparência sobre a titularidade, menor o espaço para conflitos, fraudes e negociações incompatíveis com a realidade daquele crédito.” analisou o advogado. Por ora, a portaria formaliza apenas a criação do grupo executivo responsável por desenhar o sistema, ainda não há prazo definido para a entrada em operação da nova estrutura de registro e rastreamento. A expectativa é que a integração entre tribunais, cartórios e entidades autorizadas seja construída ao longo dos próximos meses, com o Banco Central contribuindo com sua expertise em sistemas de registro de ativos financeiros. “O desafio agora será transformar essa intenção em uma estrutura efetivamente integrada. Tribunais, cartórios e entidades que participam dessas operações precisam conversar dentro de uma mesma lógica de informação. Se essa integração funcionar, teremos um mercado mais transparente, mais seguro e com menos espaço para operações fraudulentas ou disputas sobre titularidade.” finalizou Bruno.
Como usar o precatório no planejamento da aposentadoria?
Recebimento ou antecipação do crédito pode ajudar aposentados a complementar a renda, reduzir dívidas e organizar a vida financeira A aposentadoria representa uma mudança importante na organização financeira de milhões de brasileiros. Com a redução ou limitação da renda mensal, despesas recorrentes, gastos com saúde, dívidas acumuladas e compromissos familiares podem comprometer o orçamento. Nesse cenário, o precatório pode se tornar um recurso estratégico para complementar a renda e fortalecer o planejamento financeiro na aposentadoria. O precatório é uma requisição de pagamento emitida após uma pessoa ou empresa obter uma decisão judicial definitiva contra um órgão público. Como o crédito depende dos procedimentos e do calendário de pagamento do ente devedor, o beneficiário pode optar por aguardar o recebimento conforme as regras aplicáveis ou, em determinadas situações, avaliar a possibilidade de antecipar o valor por meio da cessão do crédito. Para o advogado e especialista em precatórios Bruno Medeiros Durão, o crédito deve ser analisado não apenas como um valor a receber, mas como parte de uma estratégia financeira de longo prazo.“Para muitos aposentados, o precatório pode representar uma oportunidade de reorganizar a vida financeira. O valor recebido pode ser utilizado para reduzir dívidas, criar uma reserva de segurança, complementar a renda ou custear despesas importantes. O ponto principal é definir prioridades e evitar decisões impulsivas”, afirma Bruno Medeiros Durão. Precatório pode complementar a renda na aposentadoria Quando o pagamento está próximo, o recebimento integral do precatório pode ampliar a capacidade financeira do aposentado. O recurso pode ser direcionado para despesas essenciais, tratamentos de saúde, adaptações na residência, apoio familiar ou investimentos compatíveis com o perfil e os objetivos do beneficiário. Outra possibilidade é utilizar parte do valor para gerar uma fonte complementar de renda. Dependendo do planejamento, o crédito pode ser distribuído entre reserva financeira, quitação de compromissos e investimentos de menor risco. “Receber um valor expressivo exige organização. Nem sempre a melhor escolha é utilizar todo o dinheiro de uma única vez. É importante avaliar o orçamento, as necessidades futuras e a possibilidade de preservar uma parte do recurso para garantir maior estabilidade ao longo dos anos”, explica Bruno Medeiros Durão. Antecipação do precatório pode ajudar a reduzir dívidas Para aposentados que possuem dívidas com juros elevados, como empréstimos, cartão de crédito ou cheque especial, a antecipação do precatório pode ser considerada como uma alternativa para obter liquidez antes da data prevista de pagamento. Nesse modelo, o titular transfere os direitos sobre o crédito a uma empresa especializada e recebe um valor antecipado, com desconto relacionado a fatores como prazo, risco, características do precatório e condições da negociação. A decisão, no entanto, deve ser avaliada com atenção. O beneficiário precisa comparar propostas, verificar a reputação da empresa e compreender o valor líquido que será recebido. “A antecipação pode fazer sentido quando o aposentado precisa resolver uma situação financeira urgente ou quando o custo das dívidas é maior do que o impacto do desconto aplicado na negociação. Mas cada caso precisa ser analisado individualmente. O beneficiário deve conhecer as condições, entender o contrato e tomar a decisão com segurança”, destaca o especialista. Como incluir o precatório no planejamento financeiro Antes de utilizar ou antecipar o crédito, o aposentado pode seguir algumas etapas para organizar a decisão: Bruno Durão ressalta que o precatório não deve ser tratado como uma solução automática para todos os problemas financeiros. A utilização estratégica depende do valor disponível, do prazo de pagamento, das necessidades do beneficiário e dos objetivos definidos para a aposentadoria.“O precatório pode contribuir para uma aposentadoria mais tranquila quando é incorporado a um planejamento bem estruturado. O recurso pode aliviar o orçamento, reduzir compromissos financeiros e ampliar a segurança do aposentado, mas é fundamental analisar as condições antes de decidir entre esperar o pagamento ou antecipar o crédito”, conclui Bruno Medeiros Durão. Entenda o que é um precatório Os precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça que devem ser pagas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios após o encerramento definitivo do processo. O pagamento segue regras específicas e depende do orçamento e do regime aplicável ao ente público responsável. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, o beneficiário deve consultar a situação do processo, verificar a previsão de pagamento e confirmar as informações com seu advogado ou com profissionais especializados.
Precatório também entra na herança: veja como os herdeiros podem receber o crédito e até antecipar o dinheiro
Especialista alerta que o falecimento do titular não extingue o direito, mas herdeiros precisam regularizar a sucessão e avaliar descontos, impostos e prazo de pagamento antes de decidir entre esperar ou receber à vista Quando uma pessoa morre antes de receber um precatório, o crédito não desaparece. Assim como imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros bens, o valor passa a integrar o patrimônio deixado pelo falecido e pode ser transmitido aos herdeiros. O assunto, porém, ainda gera dúvidas entre famílias que desconhecem a existência do crédito ou não sabem quais medidas devem tomar para ter acesso ao dinheiro. Em muitos casos, o precatório só é identificado durante o inventário, quando os bens e direitos do falecido são levantados. Dados divulgados sobre o orçamento federal indicam que há mais de 164 mil precatórios previstos para pagamento em 2026, que somam R$ 69,7 bilhões e envolvem mais de 270 mil beneficiários. Para 2027, a previsão é de outros 117 mil precatórios, no valor de R$ 44,9 bilhões. Para o advogado tributarista e especialista em precatórios Bruno Medeiros Durão, CEO da Premium Office, a morte do credor original não encerra o direito ao recebimento.“O precatório é um crédito de natureza patrimonial. Quando o titular falece, esse direito passa a integrar a herança e é transmitido aos sucessores, da mesma forma que outros bens deixados pelo falecido. O crédito não se perde, mas os herdeiros precisam regularizar a situação para que possam ser reconhecidos formalmente como beneficiários”, conta. Herdei um precatório: qual é o primeiro passo? Após a identificação do crédito, é necessário verificar a situação do processo e formalizar a sucessão. Dependendo das circunstâncias, os herdeiros podem precisar apresentar documentos como a certidão de óbito, o formal de partilha, a escritura pública de inventário ou um alvará judicial. A habilitação permite que os sucessores ocupem a posição do credor original e deem continuidade aos procedimentos necessários para o recebimento. “Os herdeiros não precisam iniciar uma nova ação contra o poder público. O direito já foi reconhecido judicialmente. O que precisa ser feito é comprovar a sucessão e promover a habilitação dos beneficiários no processo”, explica Bruno Medeiros Durão. Quando há mais de um herdeiro, o valor é dividido conforme a participação de cada pessoa na herança. Após a regularização, cada beneficiário passa a ter reconhecida a parcela que lhe corresponde. O valor do precatório é o mesmo que o herdeiro receberá? Nem sempre. Antes de considerar o valor indicado no processo como dinheiro disponível, é importante analisar possíveis descontos, impostos, honorários advocatícios e outras obrigações relacionadas ao crédito. A tributação também pode variar conforme a origem do precatório e a natureza dos valores recebidos. Além do Imposto de Renda, pode haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme as regras aplicáveis ao caso e à legislação estadual.“Um dos erros mais comuns é olhar apenas para o valor bruto do precatório. O herdeiro precisa entender qual será o valor líquido, quais tributos podem incidir, se existem honorários contratuais e quais despesas estão vinculadas ao processo. Essa análise deve ser feita antes de qualquer decisão financeira”, alerta Durão. A espera pelo pagamento pode durar anos Mesmo depois da habilitação dos herdeiros, o pagamento não ocorre necessariamente de forma imediata. Os precatórios seguem regras orçamentárias e uma ordem de pagamento que pode variar conforme o ente devedor, União, estado ou município, a data de apresentação do crédito e as condições previstas na legislação. Por isso, o herdeiro pode descobrir que possui um ativo de valor relevante, mas ainda precisar aguardar anos até que o pagamento seja realizado. “Muitas famílias descobrem o precatório durante o inventário e acreditam que o dinheiro será liberado logo em seguida. Na prática, é necessário analisar a posição do crédito, o calendário de pagamento e as regras aplicáveis ao ente público responsável. Ter um direito reconhecido não significa, necessariamente, ter liquidez imediata”, afirma o especialista. É possível receber o precatório herdado à vista? Sim. Após a regularização do direito, o herdeiro pode avaliar a possibilidade de realizar uma cessão de crédito, operação em que transfere o direito de receber o precatório para uma empresa ou interessado e recebe um valor antecipado. Em troca da liquidez imediata, porém, o beneficiário aceita receber um valor menor do que o montante que poderia receber no futuro. O desconto, conhecido como deságio, pode variar conforme fatores como o valor do crédito, o ente devedor, a posição na fila, o prazo estimado de pagamento e os riscos envolvidos na operação. “A antecipação pode ser uma alternativa para quem precisa de recursos no curto prazo, possui dívidas com juros elevados ou pretende utilizar o dinheiro para uma finalidade importante. Mas não deve ser uma decisão automática. É fundamental comparar propostas, avaliar o desconto e verificar se o benefício de receber agora compensa abrir mão de parte do valor futuro”, ressalta Bruno Medeiros Durão. Segundo o especialista, quem não tem urgência financeira pode considerar a possibilidade de aguardar o pagamento integral, especialmente quando o prazo estimado é mais curto ou o desconto oferecido é elevado. Cuidados antes de vender um precatório herdado Antes de aceitar uma proposta, os herdeiros devem verificar a situação jurídica do crédito, confirmar o valor atualizado, analisar os custos e entender todas as condições da cessão. Também é importante verificar a regularidade da empresa interessada e formalizar a operação de acordo com as exigências legais. “O herdeiro precisa ter clareza sobre o valor líquido que receberá, o percentual de desconto aplicado e todas as condições do contrato. A cessão de crédito pode ser uma ferramenta legítima e útil, mas deve ser feita com segurança, transparência e orientação jurídica adequada”, conclui Durão.
Governo reduz previsão de déficit, mas precatórios continuam pressionando o equilíbrio fiscal
Alta na arrecadação e desbloqueio de R$5,7 bilhões melhoram cenário fiscal, mas precatórios seguem no radar, diz o tributarista Dr. Bruno Medeiros Durão O quadro fiscal do governo federal para 2026 ficou um pouco menos apertado. A equipe econômica reduziu a previsão de déficit primário do ano, o resultado negativo das contas públicas antes do pagamento de juros da dívida, de R$60,3 bilhões para R$52 bilhões. A revisão foi puxada, principalmente, por uma queda nas despesas obrigatórias projetadas para os próximos meses. O número está no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, peça que acompanha a execução orçamentária e que o Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional na sexta-feira (24). É esse documento que baliza decisões como bloqueios e desbloqueios de verbas ao longo do ano. Para o advogado tributarista Dr. Bruno Medeiros Durão, especialista em precatórios, o número precisa ser lido com cautela: “A redução da projeção de déficit é uma notícia positiva, porque demonstra uma melhora pontual na capacidade de arrecadação e um controle maior sobre determinadas despesas obrigatórias. No entanto, é importante compreender que esse resultado não significa, por si só, que a situação fiscal do país esteja definitivamente equacionada.” Embora o governo tenha reduzido a projeção de déficit, o resultado continua sendo fortemente influenciado pelo tratamento dado aos precatórios, que permanecem fora da meta fiscal em 2026. Dívidas judiciais que a União é obrigada a pagar, ainda ficam de fora da meta fiscal em 2026, por força de um entendimento fechado com o Supremo Tribunal Federal em 2023, que autorizou o governo a buscar crédito para quitar esses valores sem estourar o teto de gastos. Some-se a isso um conjunto de despesas com defesa, saúde e educação que a legislação também deixa fora da meta, e o resultado é uma projeção de R$62,8 bilhões em gastos excluídos do cálculo do resultado primário, uma redução frente aos R$64,4 bilhões estimados no relatório anterior. Desconsiderando os precatórios e as demais despesas excepcionalizadas pelo arcabouço fiscal, a conta muda de sinal: o governo projeta, na verdade, um superávit primário de R$10,8 bilhões, ou seja, sobraria caixa suficiente para ajudar a pagar os juros da dívida pública. Sobre esse ponto, o Dr. Bruno pondera: “Os precatórios continuam sendo um dos principais fatores que exigem uma leitura mais cuidadosa das contas públicas. São dívidas reconhecidas pela Justiça e, portanto, obrigações constitucionais que o Estado precisa honrar. Quando esses valores ficam fora da meta fiscal, o resultado apresentado pelo governo naturalmente parece mais favorável do que seria caso todas as despesas fossem consideradas dentro do mesmo cálculo.” Foi justamente essa perspectiva de superávit “por dentro da meta” que evitou um novo contingenciamento de recursos neste ciclo. Ao contrário, o relatório liberou R$5,7 bilhões que estavam retidos, uma medida técnica distinta do contingenciamento, já que serve para cumprir os limites de despesa do arcabouço fiscal, e não a meta de resultado primário propriamente dita. Com o desbloqueio, o total de verbas represadas no Orçamento de 2026 caiu de R$23,7 bilhões para R$17,9 bilhões. Do lado da arrecadação, o relatório aponta uma receita líquida de R$12,3 bilhões acima do que havia sido aprovado no orçamento. O principal motor foi o Imposto de Renda, cuja arrecadação subiu na esteira da aceleração da inflação após a eclosão do conflito no Oriente Médio, fator que também pressionou o mercado a revisar para cima suas próprias projeções de preços. Segundo o Boletim Focus mais recente do Banco Central, que consolida as expectativas de mais de cem instituições financeiras, o mercado projeta o resultado primário de 2026 em déficit equivalente a 0,50% do PIB, com a dívida líquida do setor público beirando a casa dos 70% do PIB. Para o Dr. Bruno, é justamente essa leitura de mercado que merece atenção: “O mercado não observa apenas o número final do déficit. Ele avalia a qualidade desse resultado. Quanto maior a dependência de despesas excluídas da meta, maior tende a ser a preocupação dos investidores em relação à sustentabilidade das contas públicas no médio e no longo prazo.” Além do Imposto de Renda, o governo também revisou para cima a arrecadação de Cofins, CSLL e IPI. Descontadas as transferências constitucionais, o ganho líquido ficou em R$ 12,3 bilhões. Já as receitas não administradas pela Receita Federal tiveram estimativa reduzida em R$ 4,3 bilhões, puxada sobretudo pela queda de R$ 4,1 bilhões em “outras receitas não administradas” e por royalties de exploração de recursos naturais (-R$ 400 milhões), reflexo direto da revisão para baixo do preço médio do barril de petróleo projetado, de US$ 91,25 para US$79,16. No total, a equipe econômica prevê que as despesas cresçam R$4 bilhões frente ao Orçamento aprovado. Esse número resulta de dois movimentos opostos: uma queda de R$2,9 bilhões nos gastos obrigatórios e um avanço de R$6,9 bilhões nos gastos discricionários, dos quais R$5,7 bilhões correspondem justamente ao desbloqueio de verbas citado acima. Entre as despesas obrigatórias, os itens que mais subiram foram os gastos com saúde sujeitos a controle de fluxo (+R$3,4 bilhões) e o abono/seguro-desemprego, puxado pelo defeso de pescadores (+R$1,6 bilhão). Na ponta contrária, houve recuo em pessoal e encargos sociais (-R$4,2 bilhões), em benefícios previdenciários (-R$3,2 bilhões) e no Benefício de Prestação Continuada, o BPC (-R$3,2 bilhões). O relatório bimestral é uma fotografia que muda a cada dois meses e o próprio comportamento do petróleo e da inflação, hoje puxados pela tensão no Oriente Médio, deve seguir influenciando tanto a arrecadação quanto às expectativas do mercado registradas semanalmente no Boletim Focus. Ao encerrar sua análise, o Dr. Bruno Medeiros Durão resume o desafio que fica para os próximos ciclos: “Os números deste relatório mostram um cenário fiscal menos pressionado do que o previsto anteriormente, mas também reforçam que o verdadeiro desafio continua sendo construir um equilíbrio duradouro. Melhorar o resultado de um exercício é importante, porém a sustentabilidade das contas públicas dependerá da capacidade de acomodar despesas obrigatórias, especialmente os precatórios, sem recorrer continuamente a medidas excepcionais.” Por: Matheus Rios
O que é precatório
O que é Precatório e Como Transformá-lo em Dinheiro Rápido | Premium Office Precatório Premium Office Precatório · Blog O que é Precatório e Como Transformar essa Dívida do Governo em Dinheiro na Conta Agora Entenda de forma simples como funciona o precatório, por que o pagamento demora tantos anos e como é possível antecipar esse valor com segurança jurídica. Se você tem um processo judicial contra o Governo Federal, um Estado, um Município ou uma autarquia (como o INSS) e já ganhou a causa, é bem provável que você seja credor de um precatório. O problema é que, na prática, esse dinheiro pode demorar anos — às vezes décadas — para cair na conta. Neste post, explicamos o que é precatório, como o sistema funciona no Brasil e como é possível receber esse valor muito antes, sem esperar a fila oficial. O que é um precatório? Precatório é a ordem de pagamento expedida por um tribunal para que a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas) pague uma dívida reconhecida por decisão judicial definitiva — ou seja, depois que não cabe mais recurso, o chamado trânsito em julgado. Diferente de uma dívida entre particulares, o Estado não pode ter bens penhorados livremente para quitar o que deve. Por isso, a Constituição Federal (artigo 100) criou esse mecanismo específico: o valor entra em uma fila de pagamentos organizada pelo tribunal e é pago com verba do orçamento público do ano seguinte. Por que o precatório demora tanto para ser pago? Os precatórios são pagos por ordem cronológica de apresentação, dentro do orçamento anual que cada ente público reserva para essa finalidade. Como a fila é longa e o orçamento disponível costuma ser limitado, é comum que o credor espere 5, 10 ou até mais de 15 anos para ver o valor integral depositado — especialmente em precatórios estaduais e municipais. Precatório comum x precatório alimentar Tipo Exemplos Prioridade na fila Alimentar Salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez Prioridade sobre os comuns Comum Desapropriações, indenizações cíveis, causas tributárias Fila regular, geralmente mais longa Existe ainda prioridade especial para credores idosos (60 anos ou mais), pessoas com doença grave ou deficiência, que têm parte do valor pago com preferência sobre os demais. Na prática: mesmo com as regras de prioridade, é comum que o credor só descubra o valor exato e a data provável de pagamento anos depois de ganhar o processo — e ainda assim sujeito a atrasos e mudanças no orçamento público. Por que tantos credores decidem vender ou antecipar o precatório? A Constituição permite expressamente a cessão de crédito de precatórios, ou seja, o credor pode transferir o direito de receber o valor para um terceiro, recebendo o dinheiro à vista, com um deságio (desconto) sobre o valor de face. Os motivos mais comuns para isso são: Necessidade imediata de recursos — quitar dívidas, investir em um negócio, comprar um imóvel ou simplesmente ter capital de giro agora, em vez de esperar anos. Incerteza sobre o prazo real — mudanças de orçamento, calote de entes públicos e reordenações da fila tornam a data de pagamento pouco previsível. Redução de risco — ao vender, o credor transfere para o comprador o risco de eventuais atrasos ou mudanças na legislação. Simplicidade — evita ter que acompanhar o processo por anos, entrar com petições de atualização de cálculo ou lidar com a burocracia do tribunal. Como funciona a venda de um precatório? O processo, quando feito com uma empresa especializada, costuma seguir estas etapas: Avaliação do precatório — análise do valor de face, do ente devedor, do tipo de crédito e do tempo estimado de fila. Proposta de deságio — a empresa apresenta o valor à vista que pagará pelo crédito, já descontado o deságio, respeitando as regras específicas para cessão de precatórios. Formalização por escritura pública — a cessão é feita em cartório, com segurança jurídica para as duas partes. Homologação e recebimento — depois de formalizada e comunicada ao tribunal, o credor original recebe o valor combinado, geralmente em poucos dias. Vale a pena antecipar meu precatório? A resposta depende do seu momento de vida e dos seus objetivos financeiros. Para quem precisa de liquidez agora, receber uma parte do valor à vista costuma valer mais do que esperar anos por um pagamento incerto — sobretudo quando esse dinheiro pode ser usado para quitar dívidas com juros altos, investir ou realizar um projeto importante. A decisão deve sempre ser tomada com uma avaliação transparente do valor justo do seu precatório.
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