Quando um precatório é expedido, significa que o processo judicial já teve decisão final e o valor devido foi oficialmente reconhecido. A partir daí, a responsabilidade deixa de ser do Judiciário e passa a ser integralmente do ente público devedor — seja ele a União, um estado ou um município. Essa fase marca o início de um novo compromisso: honrar o pagamento dentro do prazo constitucional. 📑
A principal obrigação do ente público é incluir o valor do precatório na proposta orçamentária do ano seguinte, desde que a expedição tenha ocorrido até a data de corte (1º de julho). O não cumprimento dessa obrigação configura descumprimento de norma constitucional e pode gerar medidas judiciais, como sequestro de valores, intervenção federal (nos casos extremos) ou responsabilização do gestor público. ⚠️
Além da obrigação orçamentária, o ente público também deve repassar os valores ao tribunal competente, que será o responsável por organizar o pagamento aos credores, respeitando a ordem cronológica ou prioridade legal (idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves). O valor deve ser corrigido e pago sem atrasos indevidos, sob pena de sanções. ⏳
Caso o ente público não realize o repasse, a Justiça pode adotar medidas como o bloqueio de verbas públicas (sequestro judicial), congelamento de contas e, em alguns casos, a propositura de ações civis públicas ou denúncias ao Ministério Público por descumprimento da ordem judicial. Portanto, a responsabilidade vai além do financeiro: envolve também aspectos legais, administrativos e políticos. ⚖️
A responsabilidade do ente público após a expedição do precatório é um compromisso com a Justiça, com o cidadão e com a Constituição. O cumprimento correto desse dever garante previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos do credor — pilares essenciais de um Estado de Direito. ✅
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