O Senado Federal tem papel fundamental na fiscalização da dívida pública brasileira, o que inclui o monitoramento do estoque de precatórios — valores que o poder público deve a cidadãos e empresas após decisões judiciais definitivas. Embora a execução e pagamento dos precatórios sejam responsabilidades do Executivo e do Judiciário, cabe ao Senado acompanhar, avaliar e cobrar transparência fiscal, conforme previsto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 🔍⚖️
Um dos principais instrumentos utilizados pelo Senado é o relatório da dívida consolidada líquida dos entes federativos, onde os precatórios vencidos e não pagos devem ser obrigatoriamente incluídos. O Senado analisa esses dados para verificar se os estados e municípios estão cumprindo os limites legais de endividamento e se o represamento de precatórios está sendo devidamente registrado e controlado. 📑📉
Além disso, o Senado atua em audiências públicas, comissões e votações de projetos de lei que tratam diretamente do regime de pagamento de precatórios. A tramitação da Emenda Constitucional 113/2021 foi um exemplo claro da influência do Senado nesse tema, uma vez que o texto alterou profundamente a sistemática de quitação das dívidas judiciais da União e gerou impacto direto nos relatórios fiscais analisados pelo órgão. ⚠️📘
Outro ponto relevante é que o Senado também pode solicitar esclarecimentos a governadores, prefeitos e ministros, sempre que houver indícios de desrespeito à ordem constitucional de pagamento. Essa fiscalização política complementa o trabalho técnico dos tribunais de contas e ajuda a manter a pressão institucional pela quitação dos precatórios, especialmente nos entes que apresentam maior estoque acumulado. 🔎📣
A atuação do Senado, portanto, é estratégica para garantir que os precatórios sejam reconhecidos como o que realmente são: dívidas judiciais obrigatórias e prioritárias, que devem constar nos orçamentos e respeitar a legalidade. Para o credor, acompanhar esses movimentos legislativos é essencial para entender o cenário macro do pagamento e agir com inteligência diante de possíveis atrasos. ✅
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