Se você ou sua empresa ganhou uma ação judicial contra o governo (seja federal, estadual ou municipal), provavelmente ouvirá falar em precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Esses dois mecanismos são formas do Estado pagar dívidas judiciais. E saber a diferença entre eles pode impactar diretamente o tempo e a forma como o dinheiro vai cair na sua conta.
O que é um Precatório?
Um precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Judiciário ao governo, quando o valor da condenação ultrapassa o limite das RPVs. Ele só é emitido após o processo transitar em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.
Características:
- Valores acima de 60 salários mínimos (referência federal – R$ 84 mil em 2025; pode variar em estados e municípios)
- Pago via orçamento público, ou seja, entra na fila e depende da previsão financeira da União, Estado ou Município
- Pode levar anos para ser pago, já que respeita a ordem cronológica e depende da disponibilidade orçamentária
- Exige mais burocracia e acompanhamento jurídico contínuo
O que é uma RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV), como o nome indica, é um meio de pagamento para causas com valores menores. E por isso mesmo, é muito mais ágil e menos burocrática.
Características:
- Valores até 60 salários mínimos (referência federal; outros entes podem definir limites próprios, como 40 salários em alguns municípios)
- Pagamento direto em até 60 dias úteis, após a expedição pelo juiz
- Dispensa inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando o processo mais direto
- Ideal para quem busca agilidade e quer resolver rapidamente
Dados e Fonte Confiável
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023 foram movimentados mais de R$ 59 bilhões em precatórios, e os RPVs cresceram em volume por conta da desjudicialização de pagamentos de menor valor.
Fonte oficial: CNJ – Pesquisa de Precatórios
E por que isso importa?
Saber a diferença ajuda a planejar sua vida financeira, a antecipar decisões e a evitar falsas expectativas.
Muitas pessoas acreditam que ganhar uma causa contra o Estado significa receber rapidamente. Mas a realidade orçamentária dos entes públicos e as diferenças entre precatório e RPV mudam completamente o jogo.
Dica final
Está envolvido em uma ação contra o governo?
Já venceu uma causa e não sabe como será o pagamento?
Converse com um advogado de confiança, acompanhe o andamento no Tribunal e verifique se seu caso se encaixa como RPV ou Precatório.
Caso tenha dúvidas, posso ajudar com conteúdos sobre prazos, planejamento, venda de precatórios e mais.
Compartilhe com alguém que tem processo contra o governo e ainda está perdido sobre isso. Informação é poder.
