A inclusão de advogados habilitados no processo do precatório é uma etapa essencial para garantir que os honorários advocatícios sejam devidamente reconhecidos e pagos junto ao valor principal da dívida judicial. Esse procedimento jurídico é ainda mais importante quando o advogado atuou durante a fase de conhecimento ou de execução e possui contrato de honorários assinado com o beneficiário. Além de assegurar os direitos do profissional, essa inclusão também traz mais transparência ao processo e evita questionamentos futuros por parte do ente público devedor. ✅
Quem pode requerer a habilitação do advogado no precatório? 👨⚖️📑
Tanto o advogado quanto o próprio credor podem solicitar a habilitação nos autos do precatório. Para isso, é necessário apresentar petição específica, preferencialmente acompanhada de: 1) cópia autenticada do contrato de honorários; 2) procuração atualizada; 3) comprovante de inscrição na OAB. O requerimento deve ser protocolado diretamente no tribunal responsável pela expedição do precatório. Quando aprovado, o advogado passa a ter direito ao percentual pactuado do valor requisitado, que poderá ser pago de forma separada, dependendo da legislação do tribunal e do tipo de precatório (alimentar ou comum).
Qual o momento ideal para realizar a habilitação do advogado? 🕰️📋
O ideal é que o pedido de habilitação seja feito antes da expedição do precatório, pois isso garante que os honorários sejam discriminados no próprio ofício requisitório. No entanto, ainda é possível solicitar a inclusão após a expedição, por meio de petição ao juízo da execução, que poderá encaminhar ao setor de precatórios do respectivo tribunal. Vale ressaltar que atrasos nessa solicitação podem impactar o recebimento dos honorários, especialmente em casos de pagamentos preferenciais ou parcelamentos autorizados por lei.
E se houver mais de um advogado no processo? 🤝⚠️
Quando há pluralidade de advogados com contratos distintos, cada um deve apresentar sua própria petição com os documentos comprobatórios. O tribunal pode, inclusive, determinar o fracionamento do valor correspondente aos honorários, respeitando os percentuais indicados e desde que não ultrapassem o teto constitucional. Em alguns casos, conflitos sobre a titularidade dos honorários são resolvidos em ação própria, para que o juízo defina quem tem efetivamente direito ao valor — o que reforça a importância de contratos claros e registros atualizados.
Conte com a Premium Office Precatório para assessoria completa 📲💼
Se você é advogado ou beneficiário de precatório e deseja garantir que todos os direitos sejam respeitados, inclusive os honorários advocatícios, conte com a Premium Office Precatório. Atuamos com excelência e agilidade em todas as etapas do processo: desde a habilitação até o recebimento final. Nossa equipe especializada está pronta para te orientar com segurança jurídica e máxima eficiência. Entre em contato agora mesmo:
📩 E-mail: felipeandrade@premiumofficeprecatorio.com
📞 Telefones: (21) 99733-3811 | (21) 98645-0262 | (21) 98114-6880
