O parcelamento extraordinário em até 10 anos foi uma medida prevista na Emenda Constitucional 113/2021, como parte das mudanças no regime de pagamentos de precatórios. A proposta foi criada para reduzir o impacto fiscal dos precatórios de grande valor sobre o orçamento da União, permitindo que o governo federal quitasse parte da dívida judicial com mais prazo, sem descumprir o teto de gastos. ⚖️📉
Na prática, esse parcelamento se aplica a precatórios devidos pela União com valores superiores a 60 salários mínimos (não se aplica a RPVs) que excedam o teto orçamentário definido para cada exercício. Os valores que não puderem ser pagos dentro do orçamento anual são lançados para pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais, corrigidas pela inflação. Ou seja, o credor receberá em prestações ao longo de uma década, mesmo com o precatório vencido. 📆💸
Esse regime, no entanto, não é automático. O parcelamento só ocorre se o valor global de precatórios superar o limite permitido pela regra fiscal, o que ativa a possibilidade da União escolher quais títulos pagar integralmente e quais postergar. A prioridade permanece para os precatórios alimentares de idosos, pessoas com deficiência e doenças graves, além das ordens de menor valor. O restante pode ser inserido no parcelamento, mesmo contra a vontade do credor. ⛔🧾
Para os beneficiários, o parcelamento representa um desafio: o crédito é reconhecido, mas o pagamento é diluído em 10 anos, o que afeta diretamente o valor presente do precatório. Em contrapartida, a Constituição passou a permitir acordos de antecipação com deságio e compensações tributárias como formas alternativas para liberar os valores antes do prazo final, mediante negociação. 🎯📈
É essencial que o credor entenda se seu precatório está ou não incluído nesse regime extraordinário, quais são seus direitos em caso de antecipação, e como utilizar estratégias legais para proteger ou acelerar o recebimento. Com análise técnica e planejamento, é possível transformar um parcelamento forçado em uma oportunidade segura de liquidez. 🧠🔐
💼 Premium Office Precatório — Estratégia, negociação e liquidez mesmo com parcelamento
Na Premium Office Precatório, atuamos com foco em identificar precatórios inseridos no parcelamento extraordinário, negociar antecipações com segurança e maximizar o valor recebido. Se você foi afetado pela EC 113 ou deseja saber se seu crédito está parcelado, fale com quem entende do assunto e transforma burocracia em resultado. 🤝
📧 E-mail: felipeandrade@premiumofficeprecatorio.com
📞 Telefones: (21) 99733-3811 | (21) 98645-0262 | (21) 98114-6880
