O precatório representa um direito líquido e certo ao recebimento de valores por parte do poder público. No entanto, quando o credor não se manifesta ou não saca o valor dentro do prazo legal, o crédito pode ser cancelado por desinteresse, especialmente no caso dos precatórios federais. Essa medida está prevista em lei e tem gerado dúvidas entre os beneficiários. ⚠️📄
De acordo com a Lei nº 13.463/2017, os precatórios e RPVs de natureza federal não sacados no prazo de dois anos após o depósito serão automaticamente cancelados e os valores devolvidos aos cofres da União. A norma visa evitar o acúmulo de recursos parados e facilitar a gestão fiscal, mas não extingue o direito do credor. 📆💰
Mesmo com o cancelamento, o credor ainda pode solicitar o valor por meio de novo requerimento judicial. No entanto, será necessário iniciar novo trâmite no processo de origem, com análise do juiz e, muitas vezes, novo cálculo de valores atualizados. Isso pode atrasar consideravelmente o recebimento, além de gerar custos processuais. 🔁📑
É importante destacar que esse cancelamento não ocorre automaticamente nos estados e municípios, mas algumas administrações locais têm adotado práticas semelhantes, exigindo atenção redobrada dos credores. Manter os dados atualizados, consultar os tribunais com frequência e contar com apoio jurídico são medidas essenciais para evitar a perda do saque por inércia. 🧾👁️
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