O estoque de precatórios pendentes corresponde ao total de dívidas judiciais que um estado possui e que ainda não foram quitadas. Esse cálculo é essencial tanto para o planejamento orçamentário quanto para o controle constitucional dos pagamentos. Os dados são utilizados para definir se o estado está em dia com suas obrigações judiciais ou se deve entrar em regime especial de pagamento. 🧾⚖️
Esse estoque é formado por todos os precatórios vencidos e não pagos, somando-se àqueles que, embora já expedidos, ainda não chegaram ao prazo constitucional de vencimento. Para calcular esse valor, o estado deve considerar: a lista de precatórios em aberto, os respectivos valores atualizados, a natureza dos créditos (alimentares ou comuns) e a ordem cronológica de apresentação. 🔁💰
A apuração do estoque também leva em conta os deságios oferecidos em acordos diretos, os pagamentos já realizados em parte e as prioridades previstas em lei, como as destinadas a idosos ou portadores de doenças graves. Tudo isso é consolidado em relatórios enviados periodicamente aos Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 🧮📤
Quando o valor total de precatórios pendentes ultrapassa um determinado percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado, ele pode ser obrigado a adotar um regime especial de pagamento, previsto na Constituição, com metas anuais e depósitos em contas judiciais específicas. O CNJ acompanha esse cenário de perto por meio de relatórios de auditoria e fiscalizações regulares. 📉📅
Portanto, o cálculo do estoque de precatórios não é apenas contábil — ele define a política pública de quitação de dívidas judiciais e influencia diretamente os direitos dos credores. Conhecer a situação do estado devedor pode ser decisivo para planejar a venda do precatório ou cobrar judicialmente a inadimplência. ✅
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