O termo “precatório expedido sob condição” refere-se àqueles precatórios que só poderão ser pagos caso uma determinada condição jurídica seja cumprida. Ou seja, o valor é incluído na lista de precatórios do ente público, mas seu pagamento depende de uma decisão futura — normalmente relacionada à tramitação de outro processo, recurso judicial ou análise de documentos. ⚖️⏳
Essa condição costuma estar ligada à ausência de trânsito em julgado (quando a decisão ainda pode ser modificada) ou à necessidade de homologação de um acordo, cálculos ou documentos. Em alguns casos, o precatório é expedido de forma antecipada para respeitar prazos orçamentários, mas o seu pagamento fica condicionado à confirmação de direitos do credor. 📑🔍
Na prática, o precatório sob condição ainda não é considerado líquido e certo para fins de pagamento imediato. Ele entra na fila orçamentária, mas só será efetivamente quitado se a condição imposta for cumprida. Isso gera expectativa e, muitas vezes, frustração para credores que acreditam que o pagamento será automático — o que não acontece nesses casos. ❗💸
É comum, por exemplo, que precatórios sob condição apareçam em ações coletivas, execuções provisórias ou casos em que o credor ainda não apresentou documentos obrigatórios. Por isso, é fundamental acompanhar de perto o andamento do processo que originou o precatório e entender exatamente o que falta para liberar o valor. 🧠📲
Se você identificou no seu processo a expressão “expedido sob condição”, procure imediatamente saber qual é a pendência, quem deve resolvê-la e se há algum prazo envolvido. Resolver essas pendências o quanto antes é o caminho mais seguro para garantir o recebimento do seu precatório sem maiores atrasos. ✅
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