A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem atuado com protagonismo nos debates sobre o pagamento de precatórios, especialmente diante das propostas legislativas que visam postergar ou parcelar essas dívidas. Como entidade que representa os interesses da advocacia e da cidadania, a OAB entende que o atraso no pagamento de precatórios compromete a segurança jurídica e afeta milhares de brasileiros que aguardam há anos por uma reparação judicial. ⏳
A atuação da OAB se intensificou com a tramitação da PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional 113/2021), que permitiu o parcelamento das dívidas judiciais da União. A Ordem se posicionou firmemente contra a medida, por considerar que ela viola direitos adquiridos e desrespeita decisões judiciais transitadas em julgado. Em diversas ocasiões, representantes da OAB participaram de audiências públicas no Congresso Nacional para defender os interesses dos credores. 🏛️🚨
Além disso, a OAB tem ajuizado ações diretas de inconstitucionalidade e elaborado pareceres técnicos contra normas que tentam limitar ou atrasar o pagamento de precatórios. A entidade argumenta que esse tipo de prática fere o princípio da moralidade administrativa e enfraquece a confiança dos cidadãos no Poder Judiciário. A atuação é constante, técnica e voltada à preservação do Estado de Direito. 📑🛡️
Nos Conselhos Estaduais da OAB, também há comissões dedicadas exclusivamente à defesa dos direitos dos credores de precatórios. Essas comissões auxiliam advogados e cidadãos com orientações jurídicas, denúncias sobre inadimplência e estratégias para garantir o cumprimento das decisões judiciais. A capilaridade da OAB em todo o país fortalece a mobilização contra manobras políticas que tentam atrasar os pagamentos. 🌐💼
A participação ativa da OAB nos debates sobre precatórios é essencial para proteger os direitos dos cidadãos que venceram o Estado na Justiça. Ao pressionar o Legislativo, acionar o Judiciário e informar a população, a Ordem cumpre seu papel institucional e contribui para um sistema mais justo, transparente e eficiente. ✅
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