Precatórios decorrentes de ações de desapropriação estão entre os mais comuns e relevantes no cenário jurídico brasileiro. Esses créditos surgem quando o Poder Público, ao desapropriar um imóvel para fins de utilidade pública, não realiza o pagamento imediato da justa indenização, obrigando o expropriado a buscar o valor por meio de ação judicial. Quando essa ação transita em julgado e a dívida é reconhecida, nasce o direito ao precatório.
🕵️ Atenção aos detalhes da sentença e da avaliação
Um dos principais cuidados está na fase de avaliação do imóvel, que determina o valor da indenização. É essencial garantir que os laudos técnicos reflitam o valor de mercado real, levando em conta benfeitorias, localização e finalidade da área. Uma avaliação mal conduzida pode gerar valores muito abaixo do justo, com reflexos diretos no valor final do precatório. Após a sentença, também é importante revisar os cálculos apresentados pelo ente público, pois divergências são comuns.
📅 Prazos e expedição do precatório
Após o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, o juiz expede o ofício requisitório. Se o valor for superior ao teto das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), será expedido como precatório e deverá ser incluído no orçamento do ente devedor até 1º de julho, para pagamento até 31 de dezembro do ano seguinte, conforme a regra constitucional. Caso perca esse prazo, o pagamento pode ser adiado em mais um exercício.
⚠️ Cuidados com juros, impostos e uso do imóvel
Precatórios de desapropriação geralmente têm natureza indenizatória, o que pode interferir na incidência de imposto de renda — em muitos casos, são isentos. Também podem envolver discussões sobre juros compensatórios e moratórios, além de disputas em relação à posse ou uso do imóvel antes da indenização ser paga. Por isso, o acompanhamento técnico e jurídico contínuo é indispensável para garantir o valor justo e o pagamento correto.
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