A relação entre precatórios e o chamado orçamento impositivo é um ponto central para entender como o Estado brasileiro deve cumprir suas obrigações judiciais. O orçamento impositivo é um princípio que obriga o governo a reservar verba no orçamento público para o pagamento de despesas fixadas por lei, entre elas, os precatórios. Assim, os valores devidos aos credores devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser pagos até o final do exercício seguinte à expedição do precatório.
📋 O que é o orçamento impositivo?
O orçamento impositivo, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 86/2015 e reforçado por outras emendas posteriores, obriga a execução de determinadas despesas pelo poder público. No caso dos precatórios, essa obrigatoriedade já era prevista anteriormente na Constituição, mas a lógica do orçamento impositivo reforça o compromisso legal do Estado de pagar o que deve, impedindo o adiamento indefinido dessas dívidas judiciais.
⏳ Como isso impacta o pagamento dos precatórios?
Quando o orçamento é aprovado, os precatórios expedidos até 2 de julho do ano anterior devem ser incluídos obrigatoriamente na LOA para pagamento até 31 de dezembro do ano seguinte. Isso significa que o governo não pode simplesmente postergar ou ignorar essas dívidas, salvo nos casos de calamidade reconhecida ou excepcionalidade previstas em lei. A regra também limita a margem de manobra política sobre o uso dos recursos orçamentários.
⚠️ E se o ente público não cumprir?
Se o Estado, município ou a União descumprirem a obrigação de pagar os precatórios dentro do prazo constitucional, podem sofrer intervenção judicial, bloqueios de repasses federais ou ações diretas de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou diversos entendimentos exigindo o respeito à ordem cronológica e à previsão orçamentária, reforçando o papel vinculante do orçamento impositivo nesse contexto.
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