A requisição de pagamento prioritária é um direito garantido pela Constituição Federal aos credores de precatórios que se enquadram em determinadas condições especiais. Trata-se de um benefício que antecipa parte do valor a receber, permitindo que uma parcela do crédito seja paga fora da ordem cronológica, respeitando critérios definidos por lei.
👥 Quem tem direito a essa prioridade?
Têm direito à requisição prioritária os credores que sejam idosos (a partir de 60 anos), pessoas com deficiência (PCD) ou portadores de doença grave, conforme o artigo 100, §2º da Constituição Federal. Para isso, é necessário comprovar a condição por meio de documentos médicos ou certidões específicas. O objetivo é garantir dignidade e celeridade no recebimento para quem mais precisa.
💰 Qual é o limite da prioridade?
O valor pago de forma prioritária tem limite legal: até três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) estabelecido pelo ente público devedor. Por exemplo, se o limite de RPV do estado for R$ 20 mil, o valor prioritário será de até R$ 60 mil. O restante do precatório continua na fila cronológica e será quitado conforme o orçamento do ente devedor.
⚖️ Como solicitar a prioridade?
O pedido de prioridade deve ser feito no processo judicial, geralmente por meio de petição assinada pelo advogado, com a documentação que comprove o direito ao benefício. O juiz analisa o pedido e, se deferido, determina a expedição de requisição de pagamento prioritária, que será encaminhada ao tribunal e ao ente devedor para pagamento mais rápido.
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