A expedição de alvará judicial é o ato pelo qual o juiz autoriza formalmente o saque de valores depositados judicialmente em nome de uma pessoa física ou jurídica. No contexto dos precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor), ela é a etapa final, quando o valor já foi pago pelo ente público e está disponível para o credor em uma conta vinculada ao processo.
🧾 Quando o Alvará é Necessário?
O alvará é necessário quando o pagamento do precatório ou RPV não é feito diretamente na conta bancária do beneficiário, mas sim por depósito judicial. Isso costuma acontecer por segurança jurídica, especialmente quando há mais de um credor, curatela, inventário, advogados com honorários contratuais ou qualquer outro fator que demande análise e divisão de valores.
⏱️ Em que momento ele é expedido?
A expedição do alvará só acontece após o pagamento do precatório ou RPV pelo ente público ao tribunal e a conferência dos valores pelo setor de cálculos ou contadoria judicial. Confirmado o depósito, o advogado do credor ou o próprio beneficiário solicita ao juiz a expedição do alvará para que o saque seja liberado. O tempo para essa liberação pode variar, dependendo da vara e da organização do tribunal.
🔒 O que é importante verificar?
Antes de sacar o valor, é essencial conferir o nome do beneficiário no alvará, o valor liberado e o banco onde o saque poderá ser feito. Se houver honorários de advogado previstos, o valor será dividido conforme decisão judicial. Também é importante observar se o alvará foi expedido de forma eletrônica (via sistema) ou física, já que isso interfere no processo de retirada do dinheiro.
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