É muito comum que precatórios demorem anos até serem pagos — e infelizmente, durante esse período, o titular original pode falecer. Quando isso acontece, os herdeiros ou dependentes precisam tomar providências legais para receber o valor. Mas afinal, como funciona esse processo? A seguir, explicamos passo a passo o que fazer. 📑🕊️
📌 1. Herdeiros têm direito ao precatório?
Sim! O valor do precatório integra o espólio da pessoa falecida e pode ser transmitido aos herdeiros legais. A partilha seguirá as regras do Código Civil e dependerá da existência (ou não) de inventário, testamento ou decisão judicial. ⚖️👨👩👧👦
📌 2. Primeiro passo: fazer o inventário ou arrolamento
Para que o tribunal reconheça os herdeiros, é necessário apresentar:
✅ Inventário judicial ou extrajudicial finalizado, com a partilha dos bens
✅ Cópia da sentença de homologação ou escritura pública
✅ Nome completo dos herdeiros e documentos pessoais
✅ Indicação de quem será o representante legal no processo (procurador ou inventariante)
Se o inventário ainda estiver em andamento, é possível pedir a habilitação provisória dos herdeiros, informando ao juiz que o titular faleceu. 🏛️📄
📌 3. Peticionar a habilitação no processo do precatório
Com a documentação pronta, o advogado dos herdeiros deve protocolar um pedido de habilitação no processo judicial em que o precatório foi expedido. Esse pedido solicitará ao tribunal que reconheça os novos beneficiários do crédito.
O tribunal então analisará a petição e, se tudo estiver correto, autorizará a substituição do titular falecido pelos herdeiros. A partir daí, o precatório poderá ser pago normalmente, dividido conforme a partilha. ✍️✅
📌 4. Posso vender um precatório herdado?
Sim! Após a habilitação judicial no nome dos herdeiros, é possível vender a parte correspondente a cada um, por meio de cessão de crédito registrada no processo. No entanto, nenhuma venda será válida sem a habilitação oficial no tribunal. Por isso, é essencial concluir essa etapa antes de tentar negociar. 💸📈
🎯 Resumo:
- Precatórios em nome de falecidos devem ser transferidos judicialmente aos herdeiros;
- O processo exige inventário e habilitação no processo do precatório;
- Só após a habilitação é possível sacar ou negociar o valor de forma legal.
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