A compensação tributária com precatórios tem ganhado destaque como alternativa para quitar dívidas com o Fisco utilizando créditos judiciais. No entanto, nem todo precatório pode ser usado nessa operação, e há regras específicas que definem quem pode compensar, em que situações e com quais limites. Se usada corretamente, essa estratégia pode trazer economia e agilidade para empresas e pessoas físicas. 💰📉
📌 O que é compensação tributária com precatórios?
É o uso de um precatório — crédito judicial que o Estado deve ao contribuinte — para pagar tributos devidos à Fazenda Pública. Em outras palavras: se o governo te deve, você pode usar esse crédito para abater o que você deve a ele (como impostos em atraso, parcelamentos ou cobranças ativas). É uma forma de extinguir dívidas tributárias com crédito líquido e certo. 🔁🧾
📌 Quando é possível compensar?
A compensação com precatórios federais é permitida nos termos do artigo 100, §11 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 113/2021. Algumas regras básicas:
- O precatório deve ser de titularidade do contribuinte ou adquirido por cessão registrada;
- A dívida tributária deve estar vencida até 25 de março do ano anterior ao pagamento do precatório;
- A compensação deve ser feita via requerimento administrativo junto à Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional;
- A Fazenda pode contestar o valor e exigir garantias ou documentos complementares.
Na prática, pessoas físicas, empresas e holdings patrimoniais já têm recorrido à compensação com sucesso — desde que observadas as regras de formalização. 📝✅
📌 Posso usar precatórios estaduais ou municipais para compensar?
Depende. A maioria dos estados e municípios ainda não regulamentou a compensação tributária com seus próprios precatórios. Alguns estados como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul já adotam programas específicos ou permissivos via decretos, mas cada ente define seus critérios, limites e prazos. Portanto, é preciso verificar a legislação local. 🏛️📍
📌 Quais são as vantagens e cuidados?
Vantagens:
- Redução imediata de débitos tributários
- Evita protestos, execuções fiscais e bloqueios
- Melhora o fluxo de caixa empresarial
Cuidados:
- O crédito deve estar sem pendências ou restrições
- A cessão deve estar registrada em cartório e informada no processo judicial
- Pode haver resistência da Fazenda, exigindo suporte jurídico e contábil adequado
🎯 Resumindo: é possível compensar tributos com precatórios, especialmente no âmbito federal, desde que cumpridos os requisitos legais. A operação pode ser extremamente vantajosa, mas requer conhecimento técnico para evitar entraves.
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