O pagamento de precatórios segue uma ordem cronológica rígida, organizada pelo tribunal responsável. No entanto, a Constituição Federal estabelece prioridades legais para alguns credores, que podem receber seus valores antes da data prevista na fila geral. Saber quem tem direito a essa prioridade pode representar a diferença entre esperar anos ou receber em meses. ⏳📑
📌 1. Idosos com 60 anos ou mais
O principal grupo com direito à prioridade são os credores com 60 anos completos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso. Para exercer esse direito, é necessário requerer a preferência no processo e comprovar a idade com documentos. O valor pago com prioridade tem limite (normalmente até 3 vezes o RPV), e o restante permanece na fila normal. 👵👴✅
📌 2. Pessoas com doenças graves
Credores com doença grave (como câncer, HIV, doença de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras previstas em lei) também têm prioridade no pagamento do precatório, independentemente da idade. É preciso apresentar laudo médico e solicitar judicialmente a liberação preferencial. Esse grupo também tem limite de valor prioritário. 🏥🧾
📌 3. Pessoas com deficiência (PCDs)
Quem comprova ser pessoa com deficiência física, mental, sensorial ou intelectual — nos termos da Lei Brasileira de Inclusão — pode solicitar prioridade no recebimento. A documentação exigida varia conforme o caso, mas o direito é garantido constitucionalmente. ♿⚖️
📌 4. Precatórios de natureza alimentar
Mesmo que o credor não esteja em nenhuma das situações acima, precatórios alimentares (originados de salários, aposentadorias, pensões ou indenizações por invalidez) têm preferência sobre os precatórios comuns. Isso significa que, dentro da fila, os alimentares são pagos antes dos demais. 🍽️💼
🎯 Importante: Para exercer qualquer uma dessas prioridades, o credor (ou seu advogado) precisa fazer o requerimento formal ao juiz responsável e comprovar sua condição com documentos válidos. O simples fato de se enquadrar não garante o benefício automático.
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