Quem vence uma ação contra o poder público e tem direito a receber valores financeiros precisa entender a diferença entre precatório e RPV. Ambos são formas de pagamento de dívidas judiciais, mas seguem regras diferentes, principalmente em relação ao valor, prazo e complexidade do processo. Saber distinguir esses dois mecanismos evita confusões e ajuda o credor a planejar melhor o recebimento. 📄💰
📌 O que é RPV (Requisição de Pequeno Valor)?
A RPV é um tipo de requisição judicial usada quando o valor a ser pago pelo ente público é baixo o suficiente para não exigir a inscrição como precatório. Cada ente (União, Estado ou Município) tem um limite específico, definido por lei local. Na esfera federal, por exemplo, esse limite é de até 60 salários mínimos.
A principal vantagem da RPV é a rapidez no pagamento: o prazo legal para quitação é de até 60 dias após a intimação do ente devedor. ⚡✅
📌 O que é Precatório?
Já o precatório é utilizado quando o valor da condenação ultrapassa o teto da RPV. Nesse caso, o crédito entra em uma fila de pagamento organizada pelo tribunal, respeitando a ordem cronológica e o orçamento do ente devedor. Os precatórios expedidos até 1º de julho de um ano devem ser pagos até o final do ano seguinte — caso contrário, passam a compor o estoque de atrasados. 🧾📆
O prazo é muito maior e pode levar anos, especialmente se o ente público estiver em regime especial de pagamento ou com dificuldades fiscais.
📊 Resumo das principais diferenças
| Critério | RPV | Precatório |
|---|---|---|
| Valor máximo | Até 60 salários mínimos (União) | Acima do limite da RPV |
| Prazo de pagamento | Até 60 dias | Pode demorar anos |
| Ordem de pagamento | Imediata | Ordem cronológica |
| Procedimento | Mais simples | Mais burocrático |
| Possibilidade de negociação | Menor | Maior (venda, acordo, etc.) |
🎯 Quando um credor deve se preocupar com isso?
Ao entrar com uma ação contra o poder público, é importante saber qual será o valor final da condenação. Se ultrapassar o limite da RPV, o pagamento será por precatório, o que impacta diretamente a previsibilidade e a liquidez do crédito. Essa informação é essencial para avaliar o que esperar — e até para decidir se vale negociar o título no mercado. 💬📉
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