As ações de desapropriação por utilidade pública ou interesse social frequentemente envolvem áreas ambientais sensíveis, como propriedades rurais, reservas legais ou zonas de preservação. Quando essas ações resultam em condenações judiciais contra o Estado, geram precatórios a serem pagos ao expropriado. Nesse contexto, o compliance ambiental passa a exercer um papel importante tanto na avaliação do valor do precatório quanto na regularidade da indenização. ⚖️🏞️
O poder público, ao desapropriar uma área com valor ecológico, deve respeitar não apenas a legislação fundiária e urbanística, mas também as normas de licenciamento ambiental, responsabilidade socioambiental e compensação ecológica. Caso essas obrigações não sejam cumpridas adequadamente, pode haver reflexos no processo judicial que origina o precatório, como ações civis públicas, embargos e pedidos de reavaliação do valor da terra. 🔍📉
Por outro lado, o proprietário que busca a indenização via precatório também precisa estar em conformidade com as exigências ambientais. A ausência de registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural), pendências com o IBAMA, ou a existência de áreas embargadas por infrações ambientais podem impactar o valor da indenização ou até impedir sua liberação integral. Isso reforça a importância do compliance ambiental prévio à desapropriação. 📄🌳
Além disso, o valor de mercado do precatório poderá ser afetado conforme o entendimento judicial sobre a utilização e preservação da área desapropriada, especialmente quando há divergência entre o valor pericial da terra e o seu efetivo uso permitido pela legislação ambiental. A jurisprudência tem reconhecido, por exemplo, que áreas de preservação permanente têm restrições legais de uso, o que influencia diretamente o valor da indenização. 📚⚠️
Em síntese, há uma relação direta entre o compliance ambiental e o valor, legitimidade e risco jurídico dos precatórios oriundos de ações de desapropriação. Para o expropriado, manter a regularidade ambiental da propriedade é essencial. Para o comprador de precatórios, compreender o histórico ambiental e jurídico do processo é determinante para a segurança da operação. ✅🌐
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