A cessão de precatórios é uma alternativa eficaz para credores que desejam antecipar o recebimento de valores devidos pelo poder público. No entanto, para garantir uma negociação segura e justa, é fundamental analisar cuidadosamente o contrato de cessão, pois esse tipo de instrumento pode conter cláusulas abusivas que prejudicam o cedente — ou seja, o dono original do crédito. ⚠️📃
Um dos sinais mais comuns de cláusulas abusivas é a falta de transparência nas condições da cessão. Termos vagos, ausência de prazos definidos para pagamento ao cedente e omissão sobre as responsabilidades do cessionário são indícios de que o contrato pode favorecer desproporcionalmente a outra parte. É fundamental que o contrato especifique com clareza valores, prazos e obrigações de ambas as partes. 🔎✍️
Outro ponto crítico é a imposição de multas excessivas para o cedente em caso de desistência ou rescisão unilateral. Embora seja comum prever penalidades contratuais, elas devem ser proporcionais ao valor envolvido e ao estágio da negociação. Exigir, por exemplo, retenção de 100% do valor pago como “sinal” ou uma multa de 30% sobre o valor do precatório é considerada prática abusiva. 🚫💰
Cláusulas que estabelecem renúncia de direitos legais também devem ser observadas com atenção. É abusivo, por exemplo, obrigar o cedente a abrir mão de questionar judicialmente a negociação em caso de conflito futuro, ou impedir que ele tenha acesso a informações sobre o andamento da cobrança após a cessão. Isso fere o princípio da boa-fé e da função social do contrato. ⚖️🤝
Por fim, é importante que o contrato seja revisado por um profissional especializado em precatórios antes da assinatura. A presença de cláusulas leoninas, desequilibradas ou que imponham riscos desnecessários ao cedente pode ser questionada judicialmente e até levar à nulidade do negócio. Um contrato bem estruturado protege ambas as partes e contribui para um mercado de precatórios mais seguro e confiável. ✅📑
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