Em disputas judiciais, é comum que o juiz exija garantias para assegurar o pagamento de eventuais condenações ou para liberar valores bloqueados em execuções fiscais e cíveis. Nesse contexto, os precatórios — créditos líquidos e certos contra o poder público — podem ser utilizados como garantia judicial legalmente aceita.
Essa alternativa é interessante para quem possui precatórios e deseja evitar bloqueios de contas bancárias, penhora de bens ou depósito em dinheiro, mantendo sua liquidez enquanto cumpre as exigências do processo.
A seguir, veja como transformar seu precatório em garantia judicial de forma segura e estratégica.
📌 1. Verifique se o precatório é elegível
Nem todo precatório pode ser usado como garantia. É preciso que:
- O precatório já esteja expedido e com trânsito em julgado;
- Seja líquido, certo e exigível;
- Esteja livre de bloqueios, recursos ou litígios;
- Tenha documentação completa e atualizada, incluindo a certidão emitida pelo tribunal de origem.
É recomendável que um advogado ou consultoria especializada faça uma análise técnica do título antes de qualquer tentativa de oferecimento em juízo.
📌 2. Faça o pedido de substituição da garantia ao juiz do processo
O segundo passo é formalizar o pedido no processo em que a garantia está sendo exigida. Isso pode ocorrer:
- Em execuções fiscais, como substituição de penhora em dinheiro ou bens;
- Em ações cíveis, como caução em tutela antecipada;
- Em recursos com efeito suspensivo, para evitar execução provisória.
O advogado deve juntar a documentação do precatório e demonstrar sua liquidez, segurança e equivalência ao valor da garantia exigida. O juiz avaliará se o crédito atende aos critérios para aceitação.
📌 3. Aguardar a homologação e registrar o vínculo do precatório
Se o juiz aceitar o uso do precatório como garantia:
- O título será vinculado formalmente ao processo;
- Pode haver necessidade de averbação junto ao tribunal de origem do precatório, para impedir a movimentação ou venda do crédito enquanto vinculado como garantia;
- O precatório fica, na prática, “congelado” até a resolução da demanda, mas o titular mantém a titularidade.
Se a ação for julgada improcedente ou o valor devido quitado, o crédito é liberado novamente ao titular.
⚠️ Cuidados importantes
- Não utilize precatórios com pendências judiciais ou documentais;
- Tenha assessoria jurídica especializada para evitar recusa da garantia;
- Guarde toda documentação comprobatória do vínculo;
- Avalie se a vinculação compromete outras estratégias (como venda, cessão ou compensação fiscal).
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