Quando um menor de idade é titular de um precatório — seja por decisão judicial direta, herança ou pensão — a administração desse crédito fica sob responsabilidade de um responsável legal, como pai, mãe, tutor ou curador. E embora o precatório seja um ativo com valor financeiro expressivo, sua venda em nome do menor só pode acontecer em casos específicos e com autorização judicial.
Neste artigo, explicamos em que situações a venda é permitida, quais cuidados devem ser tomados e como garantir que o processo seja legal, ético e seguro.
⚖️ A venda precisa de autorização judicial
Por se tratar de um patrimônio pertencente a alguém que ainda não tem plena capacidade civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil estabelecem que qualquer ato de disposição de bens do menor — como venda de precatórios — só pode ser realizado com autorização judicial expressa. O juiz analisará o pedido com base no princípio do melhor interesse do menor.
🧾 Quando o juiz pode autorizar a venda?
Alguns dos casos mais aceitos pela Justiça são:
- ✅ Quando o valor será usado para tratamentos médicos urgentes ou terapias específicas;
- ✅ Para custear educação especial, como escolas com atendimento diferenciado;
- ✅ Para garantir moradia digna ou adaptar a residência às necessidades da criança;
- ✅ Em casos de comprovada necessidade financeira da família, quando o precatório é o único meio disponível;
- ✅ Quando o valor for usado em benefício direto do menor, e não para terceiros.
Mesmo assim, o juiz pode exigir provas, ouvir o Ministério Público e condicionar a liberação a um plano de aplicação do valor, como depósito em caderneta judicial ou fundo vinculado.
⚠️ Cuidados essenciais no processo
- A venda deve ser feita com avaliação justa de mercado e cláusulas claras no contrato;
- É fundamental apresentar todos os documentos do menor e do tutor legal;
- O processo precisa ser acompanhado por um advogado e tramitar na Vara da Infância e Juventude ou Vara de Família, a depender do caso;
- Após a venda, o juiz pode exigir prestação de contas do valor recebido;
- Operações feitas sem autorização podem ser anuladas judicialmente no futuro.
🤝 A Premium Office Precatórios acompanha todo o processo com responsabilidade
Na Premium Office Precatórios, temos experiência em negociar precatórios pertencentes a menores de idade de forma ética, legal e segura. Atuamos em parceria com tutores, advogados e o Poder Judiciário para garantir que a venda atenda ao melhor interesse do menor e siga todos os trâmites exigidos pela lei. Se você é responsável por um menor com precatório e precisa entender como funciona esse processo, fale com a nossa equipe. Ajudamos a transformar direitos em oportunidades com respeito e transparência.
