A atuação dos advogados públicos — procuradores da União, dos estados ou dos municípios — vai muito além da defesa do ente público em ações judiciais. Um de seus papéis mais estratégicos e, muitas vezes, desconhecido, é o de analisar e impugnar precatórios antes que eles sejam efetivamente pagos. Essa função tem impacto direto na gestão orçamentária e na regularidade dos pagamentos de grandes dívidas judiciais.
Mas o que é, afinal, a impugnação de precatório? E quando ela é usada?
📄 O que é a impugnação de precatório?
Após o tribunal emitir um precatório, o ente devedor é comunicado para incluir aquele valor no orçamento do ano seguinte. Antes que o pagamento seja autorizado, o setor jurídico do ente público pode realizar uma análise técnica e jurídica do título, a fim de verificar:
- Possíveis erros de cálculo;
- Existência de débitos fiscais do credor (dívida ativa);
- Pendências processuais ou recursos não considerados;
- Fraudes, duplicidades ou ilegalidades no processo de origem.
Caso qualquer irregularidade seja detectada, o advogado público pode impugnar o precatório, ou seja, formalizar uma objeção judicial pedindo a revisão, correção ou até a suspensão do título.
🛑 Como a impugnação afeta o credor?
A impugnação pode gerar atrasos no pagamento, alteração do valor a ser recebido ou, em casos extremos, o cancelamento do precatório. Isso é especialmente relevante para quem deseja vender o título, pois a existência de impugnação reduz a liquidez e a atratividade do crédito no mercado.
Além disso, credores que não acompanham seus processos ou que não atualizam sua situação fiscal podem ser surpreendidos com impugnações que poderiam ser evitadas com simples regularizações.
🧩 Função de controle e responsabilidade fiscal
Do ponto de vista institucional, a impugnação é uma ferramenta legítima de controle interno dos gastos públicos. Ela garante que apenas valores corretos e juridicamente válidos sejam pagos com dinheiro do orçamento. É uma forma de o Estado evitar desperdícios e preservar o interesse público, sem comprometer a legalidade do processo.
Contudo, é essencial que essa ferramenta seja utilizada com responsabilidade, evitando abusos ou manobras protelatórias.
💼 Na Premium Office Precatórios, acompanhamos cada etapa do processo de forma estratégica, inclusive a fase de análise do precatório pela procuradoria. Oferecemos suporte jurídico completo para identificar, responder e resolver impugnações, garantindo mais segurança e previsibilidade para quem deseja vender ou antecipar seu crédito. Se você tem um precatório e quer saber se há risco de impugnação, fale com nossa equipe e tome decisões com base em informação e respaldo legal.
