Entre os diversos tipos de precatórios existentes, os oriundos de ações de desapropriação merecem atenção especial. Isso porque esse tipo de crédito, além de ter origem em uma intervenção direta do Estado na propriedade privada, segue regras e critérios próprios estabelecidos pela Constituição e por leis específicas, o que pode influenciar no prazo, forma de pagamento e até no valor final a receber.
Neste artigo, explicamos as características jurídicas, os direitos do credor e os cuidados que devem ser tomados ao negociar esse tipo de precatório.
🧱 O que são precatórios de desapropriação?
Eles se originam quando o poder público retira a posse de um imóvel ou bem do particular, com base no princípio da função social da propriedade, mediante indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme determina o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
Quando o proprietário discorda do valor proposto pelo Estado ou o pagamento não ocorre na forma exigida por lei, ele pode ingressar com uma ação judicial de desapropriação indireta ou direta. Se a sentença for favorável ao ex-proprietário, nasce o direito à indenização — e, quando o valor é elevado, a obrigação estatal é convertida em precatório.
⚖️ Natureza do crédito e classificação como precatório comum
Diferente dos precatórios alimentares (decorrentes de salários, pensões, aposentadorias ou indenizações trabalhistas), os precatórios de desapropriação costumam ser classificados como precatórios comuns, o que impacta diretamente na ordem de pagamento, pois eles não têm prioridade na fila.
Entretanto, a jurisprudência já evoluiu em alguns tribunais para reconhecer que a ausência de indenização justa e imediata pode gerar danos morais ou perda de renda — o que pode, em certas situações específicas, dar origem a uma parte do crédito como de natureza alimentar.
💸 Juros compensatórios e moratórios: um diferencial importante
Em precatórios de desapropriação, é comum que sejam aplicados juros compensatórios, para ressarcir o proprietário pelo tempo em que ficou sem o bem e sem o pagamento. Além disso, são devidos os juros moratórios, pela demora do Estado em efetuar o pagamento da indenização.
Esses valores devem ser observados no cálculo final do precatório, e muitos credores desconhecem seu direito a essas parcelas. Isso pode levar a propostas de compra abaixo do justo — motivo pelo qual a análise especializada é tão importante.
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