Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a forma como órgãos públicos, escritórios jurídicos e empresas especializadas tratam os dados de titulares de precatórios precisou se adequar a novas diretrizes. Afinal, mesmo sendo créditos oriundos de ações judiciais — muitas vezes com informações públicas — os dados pessoais envolvidos devem ser protegidos com responsabilidade.
📁 Que dados estão em jogo?
Em processos de precatórios, circulam informações sensíveis como:
- Nome completo do credor
- CPF ou CNPJ
- Endereço, e-mail e telefone
- Dados bancários para pagamento
- Informações de saúde (em casos prioritários)
- Documentos pessoais e procurações
Esses dados são fundamentais para análise e negociação, mas devem ser tratados de forma segura e legal, tanto por órgãos públicos quanto por empresas privadas.
🧩 Como a LGPD se aplica aos precatórios?
A LGPD estabelece que qualquer tratamento de dados pessoais precisa de base legal, finalidade clara e consentimento (quando necessário). Isso vale tanto para:
- Tribunais que divulgam listagens de precatórios pagos ou pendentes
- Escritórios que prestam consultoria jurídica para venda
- Empresas que fazem análise, oferta e compra de créditos
Além disso, os titulares têm o direito de saber como seus dados estão sendo usados, pedir correções ou até a exclusão, quando aplicável.
⚠️ Cuidados e boas práticas no mercado de precatórios
Empresas e escritórios que atuam nesse segmento precisam:
- Coletar somente os dados estritamente necessários
- Armazenar as informações em sistemas seguros
- Fornecer política de privacidade clara aos credores
- Respeitar os princípios da finalidade, necessidade e transparência
- Evitar o uso indevido ou compartilhamento de dados sem respaldo legal
A adequação à LGPD não é apenas uma exigência legal, mas também uma forma de gerar confiança e credibilidade no relacionamento com os credores.
💼 Na Premium Office Precatórios, tratamos os dados de cada cliente com o mais alto padrão de segurança e em total conformidade com a LGPD. Nossas análises e propostas são feitas de forma ética, respeitando o sigilo das informações e assegurando total transparência em cada etapa. Se você deseja vender ou consultar seu precatório com respaldo jurídico e proteção de dados, fale com a nossa equipe. Aqui, seu direito é respeitado em todos os sentidos.
