Empresas em situação de recuperação judicial ou extrajudicial buscam constantemente formas legais e estratégicas de reequilibrar suas finanças. Nesse contexto, os precatórios — créditos reconhecidos pelo poder público a partir de decisões judiciais — podem representar uma ferramenta poderosa no plano de recuperação. Mais do que um ativo financeiro, os precatórios podem ser utilizados de forma inteligente para reduzir passivos, gerar caixa ou renegociar dívidas.
📌 De onde vêm os precatórios?
Precatórios são emitidos quando uma empresa (ou pessoa física) ganha uma ação judicial definitiva contra a União, estado ou município. O valor devido entra em uma fila de pagamento, com previsão orçamentária futura. Para empresas em recuperação, esse crédito pode já estar expedido e com valor definido, ou em estágio de conclusão — o que pode ser incluído no plano de reestruturação.
🛠 Formas de utilização dos precatórios na recuperação
- Liquidação de passivos fiscais: Empresas podem usar precatórios próprios ou adquiridos no mercado para compensar dívidas com a Fazenda Pública — se houver legislação vigente permitindo essa modalidade;
- Venda com deságio: Ao antecipar o valor do precatório para investidores, a empresa gera liquidez imediata para manter operações, pagar funcionários ou honrar compromissos com credores;
- Negociação com credores privados: Precatórios podem ser oferecidos como garantia ou até como forma de pagamento parcial de dívidas bancárias e comerciais;
- Incorporação ao patrimônio: O valor reconhecido pode fortalecer o balanço patrimonial e ajudar na obtenção de crédito durante a recuperação.
⚠️ Cuidados na operação
É essencial que o uso dos precatórios seja feito com amparo jurídico e alinhado ao plano de recuperação aprovado judicialmente. Também é necessário verificar a liquidez do título, sua regularidade e eventual risco de bloqueios ou litígios. O uso indevido ou sem respaldo técnico pode comprometer a estratégia de recuperação e gerar questionamentos por parte de credores ou do próprio Judiciário.
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