A venda de um precatório, chamada juridicamente de cessão de crédito, só se torna válida após o registro formal no tribunal responsável. Essa etapa é essencial para garantir que o novo titular passe a constar como credor oficial do título e, assim, possa receber o pagamento futuro diretamente. Entenda como esse processo funciona e quais cuidados tomar.
🧾 1. Elaboração do contrato de cessão
O primeiro passo é a elaboração de um contrato de cessão de crédito, que deve conter:
- Dados do cedente (quem vende) e do cessionário (quem compra);
- Informações completas do precatório;
- Valor negociado;
- Forma de pagamento e cláusulas de responsabilidade.
Esse contrato deve ter firma reconhecida em cartório e, idealmente, ser acompanhado por uma declaração de ciência do advogado original do processo, como medida de segurança adicional.
🗂️ 2. Petição de registro no processo judicial
Com o contrato pronto, é necessário protocolar uma petição no processo judicial de origem do precatório, solicitando o registro da cessão no tribunal. Essa petição deve ser assinada por advogado habilitado e conter:
- O contrato de cessão;
- Cópias dos documentos pessoais das partes;
- Certidão atualizada do precatório.
Em alguns tribunais, o pedido pode ser feito de forma digital, via sistema eletrônico.
✅ 3. Análise e homologação
O juiz ou setor de precatórios do tribunal irá analisar os documentos. Estando tudo regular, será emitida uma decisão reconhecendo a cessão e atualizando o nome do cessionário como novo titular do crédito. A partir daí, todos os pagamentos futuros serão feitos diretamente ao comprador.
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