No universo jurídico, uma das expressões mais importantes, e muitas vezes pouco compreendida, é o “trânsito em julgado”. Quando falamos de precatórios, esse conceito é essencial para entender em que etapa está o processo e se o crédito já pode ser requisitado e, futuramente, recebido.
🔹 O que é trânsito em julgado?
É quando uma decisão judicial se torna definitiva, ou seja, não cabe mais nenhum recurso por nenhuma das partes. A partir desse momento, o que foi decidido pelo juiz passa a ter força de execução e deve ser cumprido.
🔸 Precatório com trânsito em julgado
É o precatório que já passou por todas as fases do processo, inclusive eventuais recursos. Com isso, está apto para ser calculado, requisitado e incluído na lista de pagamento pelo tribunal competente. Esse é o cenário ideal para quem deseja vender ou antecipar o valor com segurança.
🕑 Precatório sem trânsito em julgado
Já é um crédito em potencial, mas ainda não é líquido e certo. Ele depende de decisão final ou do esgotamento dos recursos cabíveis. Ou seja, não é possível vendê-lo legalmente ainda, pois há risco de reversão parcial ou total da sentença.
🔍 Por que isso importa?
A distinção impacta diretamente na segurança jurídica da operação, seja para quem deseja vender, receber ou até transferir o precatório. Comprar ou vender um título sem trânsito em julgado é ilegal e coloca as partes em risco.
💼 Na Premium Office Precatórios, analisamos seu processo judicial para verificar se há trânsito em julgado, e avaliamos a melhor estratégia para antecipar seu crédito ou aguardar o momento certo para negociar. Segurança jurídica, transparência e valorização do seu direito são a base do nosso trabalho. Fale com a nossa equipe e entenda sua real situação com confiança
