Em ações coletivas que resultam na expedição de precatórios, os valores reconhecidos judicialmente não pertencem a uma única pessoa, mas sim a um grupo de credores representado por um sindicato, associação ou entidade de classe. Para que cada integrante do grupo possa receber sua parte do valor, é necessário passar pelo processo de habilitação de crédito individual, o que torna esse tipo de precatório mais complexo do que os individuais.
📑 Documentação exigida na habilitação
A habilitação exige que o credor comprove seu vínculo com a ação coletiva. Isso inclui a apresentação de documentos como:
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Ficha funcional (no caso de servidores)
- Procuração e petição de habilitação
- Cálculo individual atualizado
Além disso, é necessário comprovar que o nome consta na lista de beneficiários do título coletivo ou apresentar petição ao juiz solicitando a inclusão.
⏳ Tramitação e análise da habilitação
Após a entrega dos documentos, o pedido de habilitação é analisado pela contadoria ou setor de precatórios do tribunal. O processo pode envolver impugnações, exigência de documentos complementares ou correções nos cálculos. Só após a homologação da habilitação é que o nome do credor será incluído na fila de pagamento, com valor individualizado. Esse processo pode levar meses, especialmente em ações com muitos beneficiários.
⚠️ Cuidados com prazos e representação
É fundamental que o credor fique atento aos prazos processuais e mantenha contato com o representante da ação coletiva (como o sindicato ou associação), pois muitos tribunais estabelecem janelas específicas para habilitação. Em alguns casos, a omissão pode levar à exclusão do beneficiário ou à perda do direito de preferência. Ter assessoria jurídica especializada ajuda a garantir que a habilitação seja feita corretamente e no tempo adequado.
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