Muitas pessoas não sabem, mas após vencerem ações judiciais contra o INSS, podem ter direito a receber precatórios — valores que o governo é obrigado a pagar por decisão da Justiça. Esses precatórios podem chegar a somas significativas e fazem parte de uma fila oficial de pagamentos. Mas afinal, quem tem direito e como saber se você tem um valor a receber? Vamos esclarecer tudo agora! ⚖️💰
📌 1. Quem tem direito a precatórios do INSS?
Os precatórios do INSS são pagos a pessoas que ganharam processos judiciais contra o instituto, geralmente por:
- Revisão de aposentadoria ou pensão;
- Concessão de benefícios negados;
- Diferenças de valores pagos com erro pelo INSS;
- Atrasos na concessão ou cálculo errado de contribuições.
Para que haja precatório, o valor devido precisa ser superior a 60 salários mínimos. Se for menor, o pagamento é feito por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), que costuma ser mais rápido. 🧾🔍
📌 2. Como funciona o pagamento?
Depois que o processo judicial chega ao fim (sem possibilidade de recurso), o juiz autoriza a expedição do precatório. A partir daí, o nome do beneficiário entra na fila de pagamentos da Justiça Federal.
O pagamento é feito uma vez por ano, normalmente com base no orçamento do ano seguinte. Ou seja, se o precatório foi expedido até 2 de abril de 2024, o pagamento acontece até o final de 2025. Se foi expedido depois, só será pago no ano subsequente. 🗓️🏦
📌 3. Como consultar se tenho um precatório do INSS?
Você pode consultar a situação do seu precatório de forma gratuita:
✅ No site do TRF (Tribunal Regional Federal) da sua região – cada estado está vinculado a um TRF (1ª a 5ª Região);
✅ Pelo número do processo judicial ou pelo seu CPF;
✅ Na área de “Consulta de Precatórios” ou “Consulta Processual”;
✅ Também é possível pedir ao seu advogado que acompanhe o andamento.
📱 Alguns tribunais já disponibilizam apps para facilitar essa consulta no celular!
📌 4. Posso vender um precatório do INSS?
Sim! Após a expedição, o precatório pode ser cedido a terceiros, como pessoas físicas ou empresas especializadas. Isso permite antecipar o valor que você só receberia anos depois, com segurança e apoio jurídico. A venda pode ser parcial ou total e é uma solução bastante usada por quem precisa de liquidez imediata. 💼💸
🎯 Resumo:
- Precatórios do INSS são valores pagos após vitória judicial contra o INSS;
- São devidos quando o valor ultrapassa 60 salários mínimos;
- A consulta pode ser feita online pelo site dos TRFs;
- É possível vender precatórios legalmente, com segurança.
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