As ações coletivas têm sido um instrumento importante para garantir direitos de grandes grupos de pessoas que compartilham a mesma causa judicial — como servidores públicos, aposentados ou consumidores lesados. Quando o processo coletivo resulta em condenação contra o poder público, é expedido um precatório. Mas surge a dúvida: quem tem direito de vender esse crédito?
👥 A titularidade do crédito coletivo
Embora o processo seja coletivo, o precatório que resulta dele não é automaticamente de titularidade da associação, sindicato ou entidade que entrou com a ação. Os valores reconhecidos devem ser individualizados — ou seja, cada beneficiário precisa ser identificado nominalmente, com valor certo, líquido e exigível para que tenha direito à sua cota-parte.
Somente após essa individualização é possível que o beneficiário decida vender sua parte do crédito. E mais: ele precisa estar formalmente habilitado no processo como parte legítima daquele valor.
📜 Requisitos para venda
Para vender um precatório oriundo de ação coletiva, o beneficiário precisa apresentar documentos que comprovem:
- A individualização do valor de sua cota
- A habilitação no processo ou lista de beneficiários
- A inexistência de litígios ou disputas quanto à titularidade
- Documentação pessoal atualizada e, se for o caso, autorização judicial (como em casos de incapazes)
A venda também precisa seguir os trâmites legais da cessão de crédito, com contrato formalizado e registro junto ao tribunal competente.
❗Atenção a riscos e fraudes
Como há muitos beneficiários e valores envolvidos, ações coletivas são alvos comuns de fraudes ou vendas indevidas. Por isso, é fundamental ter acompanhamento jurídico e contar com empresas sérias, que façam análise documental e processual minuciosa antes de fechar qualquer negócio.
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