Você sabia que muitos estados e municípios brasileiros não seguem as mesmas regras que a União para pagar precatórios? Isso acontece porque eles aderiram ao chamado regime especial de precatórios, criado para dar mais tempo aos entes públicos com dificuldades financeiras. Mas o que isso muda para quem tem um precatório a receber? Vamos te explicar agora. ⏳💸
📌 1. O que é o regime especial de precatórios?
Criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o regime especial permite que estados e municípios que não conseguem quitar seus precatórios dentro do prazo constitucional (normalmente até o final do exercício seguinte à expedição) possam parcelar seus débitos por um período maior, que pode chegar a 15 anos.
A ideia era dar fôlego financeiro aos entes públicos, mas na prática isso significa mais demora para o credor receber. 🏛️📆
📌 2. Quais entes estão no regime especial?
Diversos estados e centenas de municípios brasileiros aderiram ao regime especial. Exemplos conhecidos são Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo (em parte dos débitos). Cada ente tem um plano próprio homologado pelo Tribunal de Justiça local, que define:
- O percentual da receita a ser destinado aos precatórios;
- As formas de pagamento (cronológica, acordos, preferências);
- O ritmo de redução do estoque de dívidas. 📊🏙️
📌 3. Como isso impacta o credor?
Para quem tem um precatório a receber de um ente em regime especial, isso representa:
❌ Atrasos significativos no pagamento, com filas que podem durar muitos anos;
❌ Necessidade de participar de acordos para antecipar valores, com deságios (descontos);
✅ Em alguns casos, possibilidade de solicitar sequestro de valores, se o ente descumprir o plano.
✅ Pagamentos fora da ordem cronológica para idosos, doentes graves ou pessoas com deficiência.
Ou seja: o impacto é direto na previsibilidade e no valor real recebido. 😓📉
📌 4. Existe saída para o credor?
Sim! Uma das alternativas mais procuradas é a venda do precatório no mercado secundário. Mesmo com deságio, isso permite liquidez imediata e evita a espera indefinida. Além disso, alguns credores conseguem negociar acordos diretos com os entes, nos quais o valor é antecipado com desconto, dentro dos programas oferecidos pelos próprios tribunais. 💼💰
🎯 Resumo:
- O regime especial permite parcelar precatórios por até 15 anos;
- Atrasos são comuns, e o credor enfrenta filas maiores;
- Existem alternativas como acordos ou venda no mercado para antecipar valores.
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