Um precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de um ente público (União, Estado, Distrito Federal ou Município) o cumprimento de uma dívida reconhecida por decisão judicial definitiva — ou seja, quando não cabe mais recurso. Esses valores normalmente são devidos a pessoas físicas, empresas, servidores públicos ou herdeiros que venceram ações contra o Estado. ⚖️💰
O precatório só é emitido após o processo judicial transitar em julgado, com a condenação do ente público ao pagamento de determinada quantia. A partir daí, o juiz da execução solicita a inclusão do valor no orçamento público do ente devedor. O pagamento não é imediato: ele segue regras constitucionais específicas e uma ordem cronológica definida pelo tribunal competente. 📑⏳
Existem dois tipos principais de precatórios:
- Precatórios alimentares: resultantes de ações relativas a salários, aposentadorias, pensões ou indenizações por morte ou invalidez. Têm prioridade de pagamento.
- Precatórios comuns: são referentes a outros tipos de dívidas, como desapropriações, tributos pagos indevidamente, contratos administrativos, entre outros. 🧾📂
Para precatórios expedidos até 1º de julho de um ano, o pagamento deve ocorrer até o final do ano seguinte, conforme o art. 100 da Constituição Federal. Após esse prazo, ele entra em atraso, podendo ser objeto de acordos com deságio, venda no mercado secundário ou até compensações tributárias, quando a legislação permitir. 👇💸
Importante destacar que, com as Emendas Constitucionais recentes (EC 94/2016, EC 99/2017 e EC 109/2021), foram criadas regras de parcelamento e regimes especiais para o pagamento de precatórios, principalmente por estados e municípios em crise fiscal. Isso gerou filas cada vez mais longas, fazendo com que muitos credores optem por vender seus precatórios com deságio em busca de liquidez imediata. 🔁📉
💼 Entenda e negocie com segurança com a Premium Office Precatório
Na Premium Office Precatório, oferecemos suporte completo a credores e investidores, com análise documental, avaliação de risco, acompanhamento jurídico e intermediação segura de compra e venda de precatórios em todo o Brasil.
📧 felipeandrade@premiumofficeprecatorio.com
📞 (21) 99733-3811 | (21) 98645-0262 | (21) 98114-6880
