Para quem possui um precatório a receber — ou deseja investir nesse tipo de crédito — entender o funcionamento da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) é essencial. Afinal, esses dois instrumentos definem as regras e os recursos que viabilizam os pagamentos de precatórios por parte dos entes públicos.
Neste artigo, explicamos de forma prática como a LDO e a LOA afetam diretamente a ordem, o tempo e a previsibilidade dos pagamentos de precatórios.
📑 O que é a LDO e qual sua função?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Ela funciona como uma “ponte” entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, definindo regras para a elaboração do orçamento, inclusive sobre quais precatórios terão prioridade e como os recursos serão destinados.
Ela também pode trazer diretrizes sobre acordos diretos, limites de gastos com precatórios, e previsão de parcelamentos, além de fixar critérios que impactam os credores, como a ordem cronológica e os limites para pagamentos por RPV (Requisição de Pequeno Valor).
💰 A LOA é quem libera o pagamento
Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito. É nela que o valor efetivamente destinado ao pagamento de precatórios é reservado. Só após a publicação da LOA e da abertura dos créditos orçamentários é que os tribunais de justiça podem liberar os valores aos credores.
Ou seja, mesmo com o precatório expedido e com trânsito em julgado, o pagamento só ocorrerá se houver dotação na LOA do ano vigente. Se o título não foi incluído até a data de corte (geralmente 1º de julho), o pagamento será transferido para o orçamento do ano seguinte.
⏳ O que isso muda na prática?
- Se o seu precatório foi expedido até o prazo de corte, ele deve estar na LOA do ano seguinte e poderá ser pago conforme a ordem cronológica.
- Se não foi incluído, o pagamento pode demorar mais um ano ou mais.
- Estados ou municípios com dificuldades fiscais podem reduzir os valores na LOA, alongando ainda mais a fila de espera.
- A LDO também pode prever acordos diretos com deságio para antecipar valores, prática comum em entes com orçamentos limitados.
Para investidores e credores, isso significa que acompanhar a tramitação da LDO e LOA é fundamental para prever o fluxo de recebimento e avaliar a viabilidade da venda ou negociação do título.
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