A venda de um precatório só se torna efetiva com a assinatura de um contrato de cessão de crédito, documento que formaliza a transferência do direito entre o credor original e o comprador. Embora seja um procedimento comum, a falta de atenção a cláusulas específicas pode gerar prejuízos e insegurança jurídica.
Confira os principais pontos que você deve analisar antes de assinar esse tipo de contrato:
1️⃣ Identificação clara das partes
O contrato deve conter todos os dados do cedente (quem está vendendo) e do cessionário (quem está comprando), como nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e documentos de representação, se for o caso.
2️⃣ Descrição detalhada do precatório
É essencial incluir as informações completas do precatório cedido:
- Número do processo e do precatório
- Nome do ente devedor (União, estado, município etc.)
- Tipo do título (alimentar ou comum)
- Valor atualizado
- Situação atual no tribunal
3️⃣ Valor da cessão e forma de pagamento
Deve constar com clareza o valor negociado (com ou sem deságio), prazos e forma de pagamento (depósito bancário, parcelamento etc.). Atenção também às cláusulas que tratam de eventuais encargos, impostos e responsabilidades financeiras.
4️⃣ Garantias e declarações
O cedente deve declarar que é o legítimo titular do precatório, que ele está livre de penhoras, bloqueios ou disputas judiciais. Essa garantia é fundamental para a segurança do comprador — e, por isso, deve ser respaldada por documentação.
5️⃣ Formalização no tribunal
Um bom contrato deve prever a obrigação de protocolar a cessão no tribunal competente, já que é isso que torna a transferência oficial perante a Justiça. Também é comum estipular quem será responsável por essa etapa (e pelos custos).
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