O mercado de precatórios tem evoluído significativamente nos últimos anos, saindo do campo das negociações individuais para a criação de veículos estruturados de investimento coletivo, como os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Entre eles, os fundos lastreados em precatórios ganham destaque — mas também exigem atenção especial à regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Neste artigo, vamos explicar o que são esses fundos, como funcionam e o que diz a regulamentação da CVM sobre esse tipo de ativo.
📘 O que são fundos de precatórios?
Fundos de precatórios são FIDCs ou fundos estruturados que adquirem precatórios — ou seja, créditos judiciais devidos por entes públicos — como ativos que compõem a carteira do fundo. Esses precatórios, comprados com deságio, geram potencial de retorno com o recebimento integral no futuro, corrigido por juros e atualização monetária.
O investidor aplica seu capital no fundo e passa a ter participação proporcional no retorno desses créditos, sem precisar lidar diretamente com a burocracia ou riscos operacionais da compra individual.
⚖️ O que diz a regulação da CVM?
A CVM permite a estruturação de fundos com precatórios, mas estabelece regras rigorosas:
- Os precatórios devem ser ativos certos, líquidos e exigíveis, preferencialmente com trânsito em julgado e sem disputas jurídicas em curso;
- A originação e análise dos créditos devem ser feitas por gestores qualificados, com documentação completa e auditoria de lastro;
- A classificação de risco do fundo e a política de distribuição de cotas precisam ser claras, especialmente para investidores não qualificados;
- A regulação mais aplicada nesses casos é a Instrução CVM 356 (substituída pela Resolução CVM 39/2021), que rege os FIDCs, com adaptações para precatórios.
Além disso, fundos com lastro exclusivo em precatórios são, via de regra, ofertados a investidores profissionais, por conta da complexidade e do risco de crédito dos entes públicos.
📈 Vantagens e riscos dos fundos de precatórios
Vantagens:
- Diversificação por meio de um fundo estruturado;
- Gestão profissional dos ativos judiciais;
- Potencial de retorno acima da renda fixa tradicional;
- Redução do risco individual de inadimplência via carteira pulverizada.
Riscos:
- Incerteza quanto ao prazo de pagamento dos precatórios;
- Risco jurídico em títulos com pendências ou recursos;
- Dependência da saúde fiscal dos entes devedores;
- Possível baixa liquidez (fundos com prazo de resgate restrito).
🧭 Como avaliar um fundo de precatórios com segurança?
Antes de investir, é importante verificar:
- A gestora e o administrador do fundo: histórico, reputação e experiência com ativos judiciais;
- O tipo de precatórios adquiridos (federais, estaduais, prioritários, etc.);
- A transparência na política de investimento e nos relatórios mensais;
- A existência de auditoria jurídica e due diligence na compra dos créditos.
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