Em processos de falência, todos os credores devem apresentar seus créditos ao juízo responsável para que possam ser reconhecidos e incluídos no processo de pagamento, conforme a ordem legal de preferência. Quando o crédito é um precatório, muitos credores ficam em dúvida sobre como proceder com o pedido de habilitação e quais cuidados tomar ao anexar o título ao processo falimentar.
Abaixo, explicamos o passo a passo e os principais pontos de atenção para anexar um precatório corretamente em ações de falência.
🧾 1. Identifique o tipo e o status do seu precatório
Antes de qualquer ação, é essencial saber se o seu precatório:
- Está expedido e ativo, com valor definido;
- Possui bloqueios judiciais ou pendências fiscais;
- Está em nome da pessoa ou empresa certa.
Somente precatórios válidos, líquidos, certos e exigíveis podem ser utilizados com segurança no processo de falência.
📂 2. Prepare os documentos exigidos
Para anexar o precatório corretamente ao processo, será necessário reunir:
- A certidão atualizada do precatório, emitida pelo tribunal;
- O contrato de cessão, se for cessionário (quem comprou o precatório);
- Documentos de identificação do titular (pessoa física ou jurídica);
- Petição de habilitação de crédito no processo de falência;
- Procuração do advogado responsável pela petição;
- Eventualmente, comprovantes de atualização de valores, se solicitado.
A petição deve ser clara ao indicar o valor atualizado do precatório e explicar a natureza do crédito, além de comprovar sua titularidade.
⚖️ 3. Apresente o pedido ao administrador judicial
Com a documentação pronta, o advogado deve protocolar o pedido de habilitação de crédito junto ao juízo da falência. O administrador judicial será responsável por analisar a documentação, avaliar a validade do crédito e emitir parecer sobre sua inclusão ou não no quadro geral de credores.
Se o pedido for aceito, o precatório será incluído e poderá ser utilizado:
- Como crédito a receber na falência;
- Ou, em alguns casos, até como forma de compensação, se houver previsão legal.
⚠️ Atenção: erros comuns que devem ser evitados
- Anexar precatórios sem trânsito em julgado;
- Apresentar certidão vencida ou com dados desatualizados;
- Omitir pendências judiciais sobre o título;
- Fazer a habilitação em nome de quem não consta como titular no sistema do tribunal.
Esses erros podem gerar a exclusão do crédito, atrasos ou a perda da preferência legal de pagamento.
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