O manuseio de precatórios por gestores públicos exige não apenas atenção às normas legais, mas também um forte compromisso com compliance, ética e transparência. Como esses títulos envolvem recursos vultosos e grande responsabilidade jurídica, qualquer falha na condução pode gerar sanções administrativas, civis e até criminais.
Neste artigo, abordamos as principais regras e boas práticas de compliance que devem ser observadas por gestores públicos no tratamento dos precatórios, tanto na esfera estadual quanto municipal e federal.
⚖️ O que significa compliance na gestão pública?
No contexto da administração pública, compliance envolve seguir as leis, regulamentos, normas internas e princípios éticos na condução de atividades públicas. Quando falamos de precatórios, esse compromisso é ainda mais crítico, já que o pagamento desses créditos é determinado judicialmente e protegido pela Constituição Federal.
O gestor responsável deve garantir que todas as etapas — desde a expedição até o efetivo pagamento — ocorram conforme a ordem cronológica e os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
🛑 Quais são os riscos de não seguir o compliance?
Entre os principais riscos e irregularidades estão:
- Furar a ordem de pagamento dos precatórios;
- Realizar pagamentos com base em acordos ilegítimos;
- Omitir ou atrasar o envio de informações aos tribunais de justiça;
- Manipular valores ou priorizar beneficiários sem base legal;
- Descumprir normas da LDO e da LOA;
- Ocultar precatórios vencidos ou não inscritos no orçamento.
Essas práticas podem gerar responsabilização por improbidade administrativa, além de serem auditadas por órgãos como os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
✅ Boas práticas de compliance no manuseio de precatórios
- Manter controles internos claros e auditáveis;
- Seguir estritamente a ordem cronológica e regras de prioridade (idosos, doentes graves, alimentares);
- Documentar todas as movimentações e decisões relativas aos pagamentos;
- Responder tempestivamente às requisições dos tribunais;
- Promover capacitação contínua da equipe responsável pelos precatórios;
- Garantir a publicidade dos atos, sem violar dados sensíveis de credores.
Além disso, a adoção de um programa interno de integridade e um canal de denúncias específico sobre irregularidades em precatórios pode reforçar a confiança pública e prevenir desvios.
💼 Como a Premium Office atua com responsabilidade e integridade
Na Premium Office Precatórios, lidamos diariamente com gestores, entes públicos e credores. Nossa atuação está pautada por ética, legalidade e total transparência. Orientamos nossos parceiros — sejam compradores, vendedores ou órgãos públicos — para que todas as operações respeitem as normas constitucionais e os critérios de compliance.
Se você atua na administração pública ou deseja entender como realizar operações com precatórios de forma ética e segura, fale com a nossa equipe. Estamos prontos para apoiar você com conhecimento técnico, jurídico e institucional.
