Quando falamos em precatórios, é comum surgirem dúvidas sobre seus diferentes tipos. Um deles, muitas vezes negligenciado, é o precatório complementar. Esse tipo de precatório surge quando o valor inicialmente requisitado ou pago ao credor não contempla todo o montante devido, seja por erro de cálculo, omissão de valores acessórios ou novas decisões judiciais que alteram o valor da dívida da Fazenda Pública com o beneficiário.
📊 Como esse valor é calculado?
O precatório complementar é fruto de um novo cálculo judicial, baseado no valor original já requisitado. Ele não é um novo processo, mas sim uma continuidade do cumprimento da sentença anterior. Pode incluir, por exemplo, diferenças de correção monetária, juros, valores devidos a mais por erro material ou mesmo inclusão de parcelas omitidas na execução principal. Esse complemento também passa por conferência judicial e entra na fila de pagamentos como um novo precatório — com prazo e ordem próprios.
⏳ Quando ocorre o precatório complementar?
Esse tipo de precatório ocorre após o trânsito em julgado da ação principal e geralmente após o pagamento parcial ou total do primeiro precatório. O beneficiário pode identificar, com o apoio de um advogado especializado, que ainda há valores a receber. Isso é comum em ações contra entes públicos que envolvem servidores, aposentados, pensionistas ou em casos de indenizações complexas.
⚖️ O que o credor deve fazer?
O ideal é que o credor, ao receber o precatório original, solicite uma revisão minuciosa dos valores pagos. Caso identifique inconsistências ou omissões, seu advogado poderá ingressar com um pedido judicial de expedição de precatório complementar. É fundamental agir com rapidez e estratégia para não perder prazos ou valores importantes. A atualização constante sobre o processo é um diferencial nesse tipo de demanda.
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