Se você tem um precatório expedido e está aguardando o pagamento, é essencial entender como funciona a fila de pagamento. Afinal, o recebimento depende de uma ordem cronológica rigorosa e de regras constitucionais específicas. Vamos explicar de forma simples e direta como essa fila é organizada e quais fatores podem acelerar — ou atrasar — o seu recebimento. 🕰️💰
📌 1. O que é a fila de pagamento?
A fila de pagamento dos precatórios é a ordem em que os credores serão pagos, organizada por data de expedição e natureza do crédito (alimentar ou comum). Cada ente público (União, Estado ou Município) deve pagar seus precatórios obedecendo essa ordem, conforme determina a Constituição Federal. ⚖️📑
📌 2. Quais são os tipos de precatórios na fila?
🔹 Precatórios alimentares: têm prioridade. São valores devidos por aposentadorias, salários, pensões, indenizações trabalhistas etc.
🔹 Precatórios comuns: dívidas decorrentes de desapropriações, tributos, contratos administrativos, entre outros.
Além disso, dentro da fila alimentar, há prioridades legais, como:
✔️ Pessoas com 60 anos ou mais
✔️ Portadores de doença grave
✔️ Pessoas com deficiência
Esses credores têm direito de preferência no recebimento, até um limite fixado por lei (atualmente, até 3 vezes o valor da RPV). 👵🧑🦽
📌 3. Como a fila é organizada?
A ordem da fila é determinada pela data de expedição do precatório:
- Se o precatório for expedido até 1º de julho, ele entra na proposta orçamentária do ano seguinte.
- Se for expedido após 1º de julho, vai para o orçamento do ano subsequente.
Dentro do orçamento, o tribunal monta a fila e os pagamentos são realizados conforme disponibilidade de caixa do ente devedor. ⏳💼
📌 4. O que pode alterar a ordem da fila?
- Acordos diretos entre credor e ente público (com desconto), autorizados por alguns tribunais.
- Cessões de crédito (venda do precatório) — não altera a ordem, mas transfere o direito ao comprador.
- Prioridades legais, como idade ou doença, que permitem quebra parcial da ordem cronológica.
Mas fora esses casos, o normal é aguardar na ordem em que o precatório foi incluído na lista do tribunal. 🧾🔁
🎯 Resumo:
- A fila de pagamento dos precatórios respeita a ordem de expedição e o tipo de crédito.
- Precatórios alimentares têm prioridade sobre os comuns.
- Idosos, doentes e pessoas com deficiência podem ter preferência parcial.
- O prazo de pagamento depende da disponibilidade orçamentária do ente devedor.
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