A utilização de precatórios como ativos em fundos de investimento — especialmente Fundos de Direitos Creditórios (FIDCs) — vem ganhando espaço no mercado financeiro brasileiro. No entanto, a inclusão desse tipo de crédito judicial exige um rigoroso compliance jurídico, que garanta segurança, regularidade e previsibilidade para os cotistas e para os gestores.
⚖️ Por que o compliance jurídico é essencial?
Precatórios não são créditos simples: envolvem decisões judiciais, trâmites específicos em tribunais, prazos orçamentários e possíveis entraves legais como recursos, bloqueios e litígios sucessórios. Por isso, ao estruturá-los em fundos, é necessário:
- Confirmar o trânsito em julgado da ação que originou o precatório;
- Verificar a titularidade legítima do credor;
- Identificar possíveis restrições judiciais, como penhoras, embargos ou disputa de herdeiros;
- Validar a regularidade tributária e documental do título;
- Analisar a previsibilidade de pagamento, especialmente nos entes devedores com baixa capacidade fiscal.
Sem essa avaliação, o risco jurídico do fundo pode comprometer a rentabilidade e até gerar prejuízos diretos aos investidores.
🛠 Como o compliance atua na prática
Na estruturação de fundos com precatórios, o compliance jurídico atua de forma multidisciplinar, envolvendo:
- Auditoria jurídica de cada título antes da aquisição;
- Implementação de políticas internas para seleção, avaliação e acompanhamento dos créditos;
- Criação de documentação padrão para cessão e registro;
- Interface com os administradores fiduciários, custodiantes e auditores externos;
- Garantia de conformidade com as regras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Esse processo é essencial para que o fundo seja aprovado e mantido em conformidade com os reguladores do mercado de capitais.
💼 A relação com o investidor
Para o investidor institucional ou qualificado que deseja compor sua carteira com precatórios, a estrutura via fundo pode ser uma excelente alternativa — desde que o compliance jurídico seja sólido. A confiança na governança, nas análises prévias e na documentação reduz a percepção de risco e valoriza o ativo judicial como instrumento financeiro.
💼 Na Premium Office Precatórios, atuamos como parceiros estratégicos na originação de precatórios para fundos de investimento. Nossa equipe realiza uma análise jurídica profunda, seleciona títulos com alta previsibilidade de pagamento e garante conformidade documental e fiscal. Se você faz parte de um fundo, escritório de investimentos ou distribuidora que deseja estruturar produtos com lastro em precatórios, fale conosco. Transformamos segurança jurídica em rentabilidade com credibilidade e responsabilidade.
