Com o aumento do volume de precatórios e a pressão orçamentária sobre os entes públicos, muitos governos — especialmente estaduais e municipais — têm optado por parcelar o pagamento de seus precatórios. Essa possibilidade está prevista na legislação e, quando aceita judicialmente, estabelece um cronograma de desembolso dividido em anos. Mas para o credor, a dúvida que surge é: como acompanhar cada parcela e garantir que tudo está sendo cumprido corretamente?
📜 O que é um precatório parcelado?
Um precatório parcelado ocorre quando o ente devedor — seja União, estado ou município — solicita judicialmente o direito de quitar o valor devido em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Esse parcelamento precisa ser homologado pelo tribunal competente e respeitar os critérios constitucionais, como a ordem cronológica e o direito dos credores prioritários (idosos, doentes graves etc.).
Na prática, isso significa que o valor será pago em frações, diluídas ao longo de 5 anos — ou mais, em alguns casos com acordos especiais. É um mecanismo que visa desafogar o caixa público, mas exige atenção redobrada por parte do credor.
🔍 Como acompanhar o pagamento das parcelas
O acompanhamento das parcelas deve ser feito diretamente pelo número do precatório, por meio de:
- Sites dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, dependendo do ente devedor;
- Consulta ao Diário Oficial, onde são publicadas as movimentações e liberação de recursos;
- Acesso ao sistema de precatórios por meio de login com CPF/CNPJ ou certificado digital, em alguns estados;
- Contato com o advogado responsável pela ação ou com o setor de precatórios do tribunal.
É essencial acompanhar os lançamentos de cada parcela e seus respectivos depósitos, além de verificar se há retenções, bloqueios judiciais ou compensações (como descontos por dívida ativa).
⚠️ Cuidados e dúvidas frequentes
- O parcelamento é vinculado à decisão judicial. Se o ente devedor atrasa uma parcela, o tribunal pode aplicar penalidades ou até revogar o benefício;
- A cada pagamento parcial, o credor deve verificar se os valores estão corretos e se o imposto de renda (quando aplicável) foi descontado corretamente;
- Caso o credor deseje vender um precatório parcelado, o comprador irá considerar o prazo e risco do cronograma — o que pode impactar o valor de mercado.
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